Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95, passo a decidir... Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OURO FINO, data da assinatura eletrônica

da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... deram provimento ao recurso da parte autora para fixar a data de início do benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95. É como voto

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95)... Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099 /95

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95... Sem custas, sem honorários (art. 55 , da Lei nº. 9.099 /95)

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... /95... advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a sentença, conforme a Súmula n.111 do Superior Tribunal de Justiça , devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01... Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei nº 10.259 /2001. II – Fundamentação... Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art 55 da Lei 9099 /95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita

É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259 /01... decisão, fixando a DIB em 04/07/2018 (DER) e a DIP em maio/2021 , devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099