Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

Em relação ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, no qual a trabalhadora fundamenta o pedido, a magistrada explica que, no dispositivo, o período de suspensão é computado no prazo prescricional... /80... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80

Em relação ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, no qual a trabalhadora fundamenta o pedido, a magistrada explica que, no dispositivo, o período de suspensão é computado no prazo prescricional... /80... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80

§ 4º da Lei 6.830 /80)... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830 /80). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1... A questão versada nos presentes autos diz respeito à prescrição intercorrente (art. 40 da LEF ), e foi decidida pelo C

da Lei 6.830 /80, bem como o momento do início da contagem da prescrição intercorrente... E, findo o prazo de um ano previsto no § 2º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, havendo ou não petição da Fazenda Pública, pouco importando também... Segundo o relator, o STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS , proferido sob o regime de recursos repetitivos, estabeleceu a sistemática de contagem dos prazos previstos no artigo 40 e seus parágrafos

Em 11/05/2020, houve nova intimação, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830 /80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, não havendo manifestação.

EDIÇÃO N. 156: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III 1) A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal... /80. 7) A garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor. 8) O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF , não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória... /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal

Em seu voto, o magistrado citou o artigo 40 da Lei nº 6.830 /80, conhecida como Lei de Execução Fiscal , cujo preceito é o de que cabe ao juiz ordenar, nas ações de execução fiscal, a suspensão do curso

caput da Lei n.º 6.830 /80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40 , § 4º da Lei n.º 6.830 /80; III) as causas de interrupção da contagem... O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública... §§ 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifos no original

da Lei nº 6.830 /80 e Súmula 314 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... de Taboão da Serra, a decisão do colegiado destaca-se relevante para os milhares de casos idênticos que tramitam na execução fiscal de Taboão da Serra, pois além de estar em consonância com o artigo 40... marco prescricional - Possibilidade - Inteligência do art. 240 do CPC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 5 anos - Inteligência do art. 40

§§ 1º e 2º da lei 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido... §§ 2º , 3º e 4º da lei 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição... O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal ( 6.830/80 ) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente