Pequeno produtor recorre à Justiça Federal e garante aposentadoria rural por idade
e Parágrafo Único da Lei 8.213 /91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (15/02/2017), incidindo juros moratórios a partir da citação... procedente o pedido, determinando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40