Art. 5, Inc. Lxxiv da Constituição Federal de 88 em Notícias

Em seu voto, o magistrado destacou que a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do Código de Processo Civil e no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... Não contraria disposições da Constituição Federal e da LODF."... O programa atende ao disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 que trata dos direitos sociais, dentre eles, o de moradia

tendo, contudo, suspensa sua exigibilidade. nos termas do art. 12 da Lei nº 1060 /50, em consonância com b art. 5º . LXXIV . da CF/88... Evidenciado o protesto de título após o pagamento realizado, ainda que com atraso, resta configurado o dano moral, a teor do disposto nos art. 5º , V e X , CF... A ausência de pressuposto processual, relativo à comprovação da constituição em mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, acarreta a extinção da Ação de Busca e Apreensão

do art. 5º desta Constituição Federal... A doutrina pondera ainda, "que a Defensoria Pública, com fundamento no art. 134 da CF/88 , e no seu intento de assegurar a promoção dos direitos humanos e a defesa [...] de forma integral, deve, sempre... A Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF/88 , é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente

inciso LXXIV da CF/88... inequívoca de a incapacidade ou de o acidente ocorrer posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, ou seja, após 31/12/2004, a prescrição será de cinco anos, e teor do art. 7º , XXIX da CF/88... as alterações da Lei 13467 /2017, "aplica-se somente aos processos ajuizados após 11/11/2017", e isso por uma razão simples: "a interpretação deste dispositivo legal deve ser efetuada consoante o art. 5º

inciso LXXIV da CF/88... inequívoca de a incapacidade ou de o acidente ocorrer posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45 /2004, ou seja, após 31/12/2004, a prescrição será de cinco anos, e teor do art. 7º , XXIX da CF/88... as alterações da Lei 13467 /2017, "aplica-se somente aos processos ajuizados após 11/11/2017", e isso por uma razão simples: "a interpretação deste dispositivo legal deve ser efetuada consoante o art. 5º

LXXIV , da Constituição da República, segundo o qual:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"... Mas, apesar de considerar reprovável a atitude do trabalhador, o magistrado observou que ele era detentor da garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais (artigo 8º , inciso VIII da CF/88... limitar o benefício da justiça gratuita ao pagamento de custas processuais, afronta o princípio de acesso universal à Justiça, que constitui direito fundamental do cidadão, estando assegurado no artigo 5º

LXXIV , da Constituição da República, segundo o qual:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"... Mas, apesar de considerar reprovável a atitude do trabalhador, o magistrado observou que ele era detentor da garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais (artigo 8º , inciso VIII da CF/88... limitar o benefício da justiça gratuita ao pagamento de custas processuais, afronta o princípio de acesso universal à Justiça, que constitui direito fundamental do cidadão, estando assegurado no artigo 5º

inciso LXXIV da Constituição Federal /88)... para o Estado Democrático de Direito, visto que incumbe a ela o papel de garantir o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º

(artigo 8º da CR/88 )... Foi ressaltado na decisão que, no Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador, como se concluiu da interpretação do artigo 5º , LXXIV da CF , conjugado à Lei... Ele explicou que essa extinção, em geral, é implementada por lei ordinária, como ocorreu com a contribuição sindical obrigatória (art. 8º , IV , da Constituição )

(artigo 8º da CR/88 )... Foi ressaltado na decisão que, no Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é direcionada eminentemente ao trabalhador, como se concluiu da interpretação do artigo 5º , LXXIV da CF , conjugado à Lei... Ele explicou que essa extinção, em geral, é implementada por lei ordinária, como ocorreu com a contribuição sindical obrigatória (art. 8º , IV , da Constituição )