Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 88 ######################################################************************************************************************* TERCEIRA TURMA Processo REsp... DESTAQUE Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 , I , da Constituição da Republica , motivo... Com efeito, o art. 109 , I , da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente

Assim sendo, o fornecimento de tais informações não se submete às restrições previstas nas normas legais e constitucionais que regulam a permissão de interceptações telefônicas (art. 5º , XII , da CF... Se, por um lado, não há como se negar que o art. 5º , X , da CF/88 , garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive quando os dados informáticos constarem de banco de dados ou de arquivos... notadamente diante da prática de crimes, ressalvando-se, no entanto, a necessidade de avaliação, em cada caso, da legitimidade da imposição de restrição aos direitos fundamentais garantidos na Constituição

Decerto que o art. 5º , X , da CF/88 garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive quando os dados informáticos constarem de banco de dados ou de arquivos virtuais mais sensíveis... XII , da CF , não se aplicam a procedimento que visa a obter dados pessoais estáticos armazenados em seus servidores e sistemas informatizados de um provedor de serviços de internet... No Brasil, a Constituição Federal , no art. 5º , X , estabelece que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material

No recurso interposto ao STF, a defesa reitera a tese de inviolabilidade da correspondência, aponta ofensa ao artigo 5º , incisos XII e LVI , da Constituição e pede a absolvição do militar... Voto do relator Para o relator, ministro Marco Aurélio, a inviolabilidade da correspondência versada no artigo 5º , inciso XII , da CF abrange comunicações entre pessoas, sejam elas realizadas mediante... Quanto à CF/88, destacou que o sigilo de correspondência deve ser lido à luz dos direitos previstos nos tratados de direitos humanos e, consequentemente, na interpretação a eles dada pelos órgãos internacionais

incisos V , X e XII da CF/88 ), que devem ser preservadas no curso do contrato de trabalho”... todos constituem “uma forma de comunicação, e como tal está tutelado pelo sigilo das correspondências, ou seja, tem proteção constitucional garantida quanto à privacidade e intimidade do empregado (art. 5º

XII , da CF... A Constituição brasileira , a fim de instrumentalizar tais direitos, prevê, no art. 5º , XII , a inviolabilidade do “sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações... O art. 5º , XII , da CF , a seu turno, não dá margem a outra exegese que não a de que a lei somente pode autorizar a suspensão do sigilo de comunicações privadas para fins de investigação criminal ou instrução

Eles citaram a Constituição Federal , que dispõe, em seu artigo 5º , inciso XII , da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações... "O simples monitoramento de seus dados telefônicos, cujo sigilo é garantido pela CF/88 é ato ilegal, portanto, inequívoco que a autoridade coatora, ora impetrada está em agindo em excesso, ferindo de morte

inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º... "Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização

inciso XII , da CF/88 , houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.... relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º... "Esta decisão demonstra, mais uma vez, que a nossa Constituição Federal é a guardiã de nossas garantias individuais e, por conseguinte, protege o conteúdo de nossos celulares, salvo em casos de autorização

A ausência de cláusula de reserva de jurisdição na CF/88 não é lacuna permissiva para a autoridade policial Parte da doutrina e da jurisprudência tem entendido que a CF/88, no artigo 5º , inciso XII... Em outras palavras, a proteção a que se refere o art. 5º , inciso XII , da Constituição Federal , é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos... art. 5º , X ), devendo ser considera objeto de tutela judicial