Art. 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

Torna-se- crucial a preparação do dito Sistema, composto pelos instrumentos elencados no art. 5º da Lei nº 8.078 /90, a fim de que possa contribuir para a apuração das infrações cometidas pelos fornecedores... /90... em frequentes ocorrências, aqueles sujeitos são desrespeitados em face do manejo de aspectos que os qualificam, sem qualquer aquiescência prévia, conquanto exista um microssistema tutelar - a Lei nº 8.078

Em outra emenda da UNAFE apresentada pelo Senador, há a sugestão de alteração do parágrafo 5º do Artigo 5º da Lei 8078 /90 constante do art. 2º do PL 282/12, com o texto: “Independentemente da justiça... Outra emenda apresentada ao projeto modifica o inciso II do art. 82 da Lei 8078 /90, constante do art. 1º do PL 282/12... A primeira delas sugere a alteração no parágrafo 3º do Artigo 90-A da Lei 8078 /90 constante do art. 1º do PL, com o texto: “O interessado poderá solicitar e o Ministério Público, a Advocacia Pública e

Em outra emenda da UNAFE apresentada pelo Senador, há a sugestão de alteração do parágrafo 5º do Artigo 5º da Lei 8078 /90 constante do art. 2º do PL 282/12, com o texto: “Independentemente da justiça... Outra emenda apresentada ao projeto modifica o inciso II do art. 82 da Lei 8078 /90, constante do art. 1º do PL 282/12... A primeira delas sugere a alteração no parágrafo 3º do Artigo 90-A da Lei 8078 /90 constante do art. 1º do PL, com o texto: “O interessado poderá solicitar e o Ministério Público, a Advocacia Pública e

Em outra emenda da UNAFE apresentada pelo Senador, há a sugestão de alteração do parágrafo 5º do Artigo 5º da Lei 8078 /90 constante do art. 2º do PL 282/12, com o texto: “Independentemente da justiça... Outra emenda apresentada ao projeto modifica o inciso II do art. 82 da Lei 8078 /90, constante do art. 1º do PL 282/12... A primeira delas sugere a alteração no parágrafo 3º do Artigo 90-A da Lei 8078 /90 constante do art. 1º do PL, com o texto: “O interessado poderá solicitar e o Ministério Público, a Advocacia Pública e

Em outra emenda da UNAFE apresentada pelo Senador, há a sugestão de alteração do parágrafo 5º do Artigo 5º da Lei 8078 /90 constante do art. 2º do PL 282/12, com o texto: “Independentemente da justiça... Outra emenda apresentada ao projeto modifica o inciso II do art. 82 da Lei 8078 /90, constante do art. 1º do PL 282/12... A primeira delas sugere a alteração no parágrafo 3º do Artigo 90-A da Lei 8078 /90 constante do art. 1º do PL, com o texto: “O interessado poderá solicitar e o Ministério Público, a Advocacia Pública e

Em outra emenda da UNAFE apresentada pelo Senador, há a sugestão de alteração do parágrafo 5º do Artigo 5º da Lei 8078 /90 constante do art. 2º do PL 282/12, com o texto:"Independentemente da justiça competente... Outra emenda apresentada ao projeto modifica o inciso II do art. 82 da Lei 8078 /90, constante do art. 1º do PL 282/12... A primeira delas sugere a alteração no parágrafo 3º do Artigo 90-A da Lei 8078 /90 constante do art. 1º do PL, com o texto: "O interessado poderá solicitar e o Ministério Público, a Advocacia Pública e

90, que determina, em seu artigo 6º , VI : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... difusos; Com efeito, em face dos danos causados aos Autores e verificados os requisitos da responsabilidade objetiva, em homenagem às normas constitucionais insculpidas nos incisos V e X do rol do art. 5º... Nos termos do art. 14 do CDC o fornecedor de produtos/serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados através dos chamados acidentes de consumo (fatos do produto/serviço)

I Lei 8.078 /90 ( CDC ), do Código de Defesa do Consumidor ; Também, em caso de descumprimento, das cláusulas acima incorrerá no pagamento de multa, no valor correspondente de R$ 500,00 (quinhentos reais... III , da Constituição Federal ; art. 5º , XXII, inc. II , e art. 82 , inc... O Termo de Ajustamento destaca a responsabilidade do comerciante quanto à qualidade e segurança dos produtos comercializados, garantida pelo Código de defesa do Consumidor

O dispositivo tem, na sua origem, o princípio da transparência, previsto expressamente pelo CDC (art. 4º, caput)... "O art. 196 da Constituição Federal deixa claro que o Estado deve buscar políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, assim como o art. 5 , em seu inciso XXXII, determina... fundamento no art. 129 , inciso III , da Constituição Federal de 1988, art. 6º , inciso VII , b , da Lei Complementar nº 75 /93, art. 1º , inciso II, da Lei nº 7.347 /85 e art. 82, inciso I, da Lei nº 8.072 /90

O Código de Defesa do Consumidor , Lei nº. 8.078 /90 em seu artigo 5º menciona um dispositivo importante para a defesa do consumidor e ainda adiciona que a Política Nacional das Relações de Consumo é um... por exemplo: “Como reação aos péssimos serviços oferecidos pelo telefone, o governo federal editou, em 31 de julho de 2008, o Decreto 6.523 , mais conhecido como "Decreto do SAC", o qual regulamenta o CDC