Art. 7, Inc. Iii lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Notícias

III , da Lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 25 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... n. 8.935 /94... III , da Lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo contra o Tabelião do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de ..., Sr

III, c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr... III , c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 04 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... P R G F, pelas infrações capituladas no artigo 31 , inciso I (inobservância das prescrições legais e normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registros) da Lei 8935 /94, cuja

(Alterado pelo Provimento CG Nº 37/2013). 291.1 Não se consideram óbices à qualificação do item 291: III a ausência do reconhecimento de firmas de que trata o art. 221 , II , da Lei nº 6.015 /73, quando... Tal regra é consagrada no art. 186 da Lei 6015 /73, in verbis: Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma... Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90 que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”

O art. 12 da Lei nº 8.935 /94 ( Lei dos Notários e Registradores ), pode dar a entender que o princípio da territorialidade não se aplica aos Registros de Títulos e Documentos: Art. 12... Não à toa, não há defensores da tese de que o art. 12 da Lei 8.935 /94 revogou totalmente o princípio da territorialidade nos Registros de Títulos e Documentos... Confira-se trecho a ementa (g.n.): “III

É o que diz a lei: Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário, art. 38: Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete:... Lei Estadual n. 3.947, de 8 de dezembro de 1983, art. 4º: A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais... Federal nº 8935 , de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E

Bauru: Edipro, 1.ª reimp., 2001. p. 419-464. p. 443. (4) O consumidor dos serviços cartorários e a responsabilidade civil dos notários e registradores... No mesmo sentido, o art. 8º, inc... para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”; CONSIDERANDO que o art. 8º, inc

Bauru: Edipro, 1.ª reimp., 2001. p. 419-464. p. 443. (4) O consumidor dos serviços cartorários e a responsabilidade civil dos notários e registradores... O art. 1o da Lei no 9.492 , de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1.o ............................................... Parágrafo único... Os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida ficam sujeitos ao regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.º 9.492 , de 10 de

Os notários e registradores manterão na serventia uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro (áudio-arquivo). 72.1... Quanto ao item 72, pede-se que os notários e registradores possam optar entre disponibilizar aos usuários a tabela de custas e emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro... dos ITBIs; Considerando que tal procedimento viola o dever de eficiência e presteza a que se refere o inciso II do artigo 30 da Lei 8.935 /94; Considerando que o procedimento em questão caracteriza em

JOSÉ RENATO NALINI Corregedor Geral da Justiça DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 343/2013 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA determina aos Notários e Registradores do Estado, sob pena de INFRAÇÃO DISCIPLINAR, que... ou administrativas; Considerando, ainda, que o procedimento em questão configura infração disciplinar capitulada no artigo 31 da Lei 8.935 /94, inciso V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos... da Lei Federal 8.935 /94, em quadro onde competia ao Oficial atender prioritariamente às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias

ao protesto (artigos 1.º , 4.º , caput, 30 , II , da Lei n.º 8.935 /1994 (6), 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.492 /1997 (7))... Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (...); II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; (...). (7) Artigo2.ºº... Não soa razoável, ainda, que, pelo recebimento do pagamento - ato que , competindo, privativamente, aos Tabeliães de Protesto, à luz do inciso III do artigo 11 da Lei n.º 8.935 /1994 (11) e do artigo 3