A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto”
Por fim, o magistrado salientou que deveser observado também o princípio da intangibilidade salarial, uma vez que o artigo 7º , X , da Constituição da República garante a "proteção do salário na forma... ou equivalente eletrônico) só pode ser exigida do ente sindical quando não houver deliberação em assembleia geral do sindicato com previsão diferente, nos moldes autorizados pelo artigo 8º , IV , da CR/88... Por isso, ele entende que a MP 873 /2019, ao imprimir nova redação aos artigos 545 e 582 da CLT , ignorou completamente o disposto no inciso IV do artigo 8º da CF/88 , tendo em vista que estende suas disposições