Art. 7, Inc. Xviii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º , XVIII , da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112 /1990, estende-se ao pai genitor monoparental.”... No caso, as atribuições que a lei conferiu aos seus membros estão em consonância com as que a Constituição previu para a criação de cargos em comissão... Quanto à necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios, tem-se, pela interpretação sistemática da CF/88 e com fulcro na jurisprudência consolidada desta Corte, que o mesmo tratamento conferido

A licença-maternidade é um direito fundamental de toda trabalhadora e possui duração de 120 dias (art. 7º , XVIII , CF/88 ).⁣ ⁣

Atualmente, a licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso XVIII , da Constituição Federal é de 120 dias, mas a lei 11.770 /08 instituiu o programa Empresa Cidadã, que prorroga para 180 dias a duração... relatora na CCJ da Câmara, deputada Federal Margarete Coelho, se manifestou pela admissibilidade da proposta, afirmando que ela atende aos requisitos constitucionais do artigo 60, parágrafo 4º , da CF/88

C.F. , art. 7º , XVIII ; ADCT, art. 10, II, b... ART. 7º , XVIII DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO... Em observância ao princípio da igualdade (art. 7º , XVIII , c/c art. 39 , § 3º , ambos da Constituição Federal ), estende-se às servidoras ocupantes de cargos comissionados a proteção consagrada no art

Na mesma linha, o Tribunal de origem consignou: O direito à licença maternidade encontra previsão no art. 7º , XVIII da CF/88 e legislação infraconstitucional e os dispositivos devem ser interpretados... É benefício que tanto empregadas celetistas como servidoras públicas possuem, nos termos do art. 7º , XVIII , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República... Nas razões do apelo extremo, o Município de São Bernardo do Campo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º , XVIII , e 37 , caput, da Constituição Federal (

XVIII , da CRFB )”... Os fundamentos se reportaram também a temas fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III , da CR/88 ) e dos fins sociais da propriedade (artigo 5º , XXIII , da CRFB )... e que, inequivocamente, essa inserção deve observar e respeitar as particularidades do gênero feminino quanto à maternidade, que também é um bem maior que recebe a tutela constitucional (artigos 6º e 7º

do art. 7º da CF/88 , com a seguinte redação: "Art. 7º... ar. 226 da CF/88 e, portanto, também tem o dever de privilegiar a família”... E, no artigo 1º da CF/88 , dentre os princípios fundamentais da República, está a dignidade da pessoa humana, enquanto o artigo 201 elenca a proteção à maternidade como um dos focos da atividade da previdência

do art. 7º da CF/88 , com a seguinte redação: "Art. 7º... ar. 226 da CF/88 e, portanto, também tem o dever de privilegiar a família”... garanta explicitamente tal direito, pois, nas palavras do julgador, “o pano de fundo aqui é a proteção à saúde, à maternidade, à infância e, em especial, à família, ente que nos termos do art. 226 da CF/88

Licença maternidade e salário-maternidade A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º , XVIII , assim como a CLT , eu seu art. 392 , asseguram à gestante uma licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo... prioridade, ao nascituro, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, protegê-lo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da CR/88... A Constituição da República de 1988, muito mais jovem que a CLT , reconheceu, em seu artigo 5º , a igualdade de direitos e obrigações entre homem e mulher

Licença maternidade e salário-maternidade A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º , XVIII , assim como a CLT , eu seu art. 392 , asseguram à gestante uma licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo... prioridade, ao nascituro, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, protegê-lo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da CR/88... A Constituição da República de 1988, muito mais jovem que a CLT , reconheceu, em seu artigo 5º , a igualdade de direitos e obrigações entre homem e mulher