Art. 8 da Constituição Federal de 88 em Notícias

“A única exceção é a falta grave, devidamente apurada, nos termos do disposto nos artigos 8º da CF/88 e 543 parágrafo 3º da CLT , cujo objetivo é permitir que o representante dos trabalhadores eleito exerça

Súmula Vinculante 40 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo... Súmula Vinculante 57 A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente... Súmula Vinculante 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal

Aplicabilidade do art. 81 do CDC e art. 8º , III , da cf/88 . Legitimidade do sindicato que se reconhece. 2... º, LV, da Constituição Federal consagra o princípio do contraditório, como desdobramento do princípio do devido processo legal (art. 5... Assim, por estar sujeita aos ditames do art. 173 , § 1º , II , da CR , a reclamada não se beneficia das prerrogativas da Fazenda Pública. 3. EBSERH. MÉDICA

), do contraditório e ampla defesa (art. 5º , LV da CF/88 ), da individualização da pena (art. 5º , XLVI da CF/88 , artigos 5º , 8º , 41 , XII, 92 , § único , b da LEP , e art. 34 do CP )... no estabelecimento do regime semiaberto, ao qual foi sentenciado, demonstrando, assim, uma regressão ao regime prisional, violando assim, os princípios da dignidade da pessoa humano (art. 1º , III da CF/88... De acordo com o art. 88 da LEP , o condenado ficará em cela individual que deve conter dormitório, aparelho sanitário e lavatório, além dos demais requisitos como: a) salubridade do ambiente pela concorrência

A Agência ainda argumentou que a sentença que autorizou a venda direta de etanol pelas usinas aos postos revendedores viola o disposto nos arts. 2º , 170 , 173 , 174 , 177 , caput e §§ 1º e 2º , da CF/88... c/c art. 8º , caput, e inciso VI ; e art. 19 da Lei 9.478 /97

IV , da CR/88... Por isso, ele entende que a MP 873 /2019, ao imprimir nova redação aos artigos 545 e 582 da CLT , ignorou completamente o disposto no inciso IV do artigo 8º da CF/88 , tendo em vista que estende suas disposições... A expressão “desconto em folha” também está presente no artigo 8º , IV , da Constituição

“A edição da MP observou os pressupostos constitucionais da relevância e da urgência, previstos na Constituição Federal de 88, de forma que, ao afirmar a inexistência destes requisitos autorizadores, as... “A autorização para a cobrança das contribuições devidas aos sindicatos seja prévia, expressa, individual e voluntária não ofende o artigo 8º da CF/1988 , o qual concede aos sindicatos a atribuição de... Sob o aspecto material, os pareceres apontam que a Constituição faz referência a apenas duas modalidades de contribuições para o sistema sindical de maneira que a MP não estaria ofendendo a CF

Se no aspecto formal a MP 873 padece de vícios, materialmente ela pode ser inquinada de violadora de preceitos da liberdade e da autonomia sindicais, insculpidos no artigo 8º , inciso I da Constituição Federal... folha de pagamento e repasse das contribuições e mensalidades sindicais, a MP 873 /2019, de efeito imediato, feriu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme artigos 5º , inciso XXXVI , da CF/88... Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social ..."

Na ação, o sindicato alega que “a forma de recolhimento das mensalidades sindicais está regulamentada há quase 80 anos e contou com a previsão constitucional no inciso IV do Art. 8º da CF/88 , mas a reforma... Em sua decisão, a juíza da 9ª Vara do Trabalho de Natal levou em consideração o Art. 8º da Constituição de 1988 que diz ser “livre a associação profissional ou sindical”

Na ação, o sindicato alega que a forma de recolhimento das mensalidades sindicais está regulamentada há quase 80 anos e contou com a previsão constitucional no inciso IV do Art. 8º da CF/88 , mas a reforma... Em sua decisão, a juíza do trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Natal levou em consideração o Art. 8º da Constituição de 1988 que diz ser livre a associação profissional ou sindical"