[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 764 - 28 de fevereiro de 2023.
do art. 927 do Código de Processo Civil... cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do § 4º... ( CPC ) e o art. 271-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)