Art. 927, § 4 da Lei 13105/15 em Notícias

Argumentou que, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, previstos no art. 927 , § 4º , do CPC/15 , e diante do dever dos Tribunais de uniformizar sua... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 85... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 798 Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 297 Processo REsp 2.006.681-RJ , Rel

do art. 927 do Código de Processo Civil... cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do § 4º... ( CPC ) e o art. 271-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)

Argumentou que, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, previstos no art. 927 , § 4º , do CPC/15 , e diante do dever dos Tribunais de uniformizar sua... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 798 Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 297 #######################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 265 , art. 1.643e art 1.644 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 592 , IV Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 790 , IV Estatuto

do art. 927 do Código de Processo Civil... cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do § 4º... ( CPC ) e o art. 271-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)