Empresa é condenada a diminuir carga horária e garantir remuneração integral de trabalhadora com filho com transtorno do espectro autista
Segundo a decisão proferida, a aplicação do artigo 98 , parágrafo 3º , da Lei 8.112 /1990 aos empregados celetistas ocorre mediante a integração das normas em razão da lacuna legal e da equidade, sob pena... O juiz observou que a reclamada é uma empresa pública que fornece mão de obra para a administração direta e aplicou ao caso, por analogia, a Lei 8.112 /1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores