Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

e 1.785.861/SP, Rel... Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001). Dolo específico. Inexigibilidade... Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa no artigo 51 do Código Penal , o STJ reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.083.701-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/2/2024 ( Tema 1218 ). REsp 2.091.651-SP , Rel... Expressa tipificação no inciso XII do mesmo artigo. Continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da conduta... Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/2/2022

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 28-A , § 14 Constituição Federal ( CF), art. 129, I Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 4 - Edição Especial Informativo... Embora o artigo 292 , inciso V , do CPC/2015 determine que o valor da causa em tais ações deve coincidir com o valor pretendido para a reparação, o montante proposto pelo autor serve unicamente como um... A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça é firme no sentido de que "o reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente

Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 244 e art. 301 Constitui ção Federal ( CF), art. 129, VII , e art. 144, caput ##################################################... É dizer, os Estados adotam tal sistemática para que se descubra ou se confirme o real preço do bem importado, evitando assim a indevida exportação de lucros

Na linha da jurisprudência desta Corte, o artigo 130 da Constituição — com o intuito de proteger os membros do Ministério Público especial no desempenho de suas atribuições — veicula norma de extensão... A investidura no cargo de membro do Parquet exige prévia aprovação em certame de provas e títulos ( CF/1988, art. 129, § 3º)... Atividades de risco e aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e paridade: direito de servidor público independentemente das regras das EC 41 /2003 e 47 /2005 RE 1.162.672/SP

penal pública ( artigo 129, inciso I )... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou a reanálise do caso... Mandado de segurança pode impugnar arquivamento de inquérito em casos excepcionais A ministra explicou que a Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público, de forma privativa, o exercício da ação

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , incisos II , artigo 288 , parágrafo único , c. c. artigo 61 , inciso II , alínea h , todos do Código Penal , e artigo 244... da Republica ), bem assim da sua específica função de próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia"(art. 129, II). 7

**************************************************************** Processo AgRg no HC 707.376-SP , Rel... fato de as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação do art. 109 , IV , da Constituição... DESTAQUE A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , em condenação pelo delito do art. 129 , § 9º , do CP , por si só, não configura bis in idem

Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46 , § 5º , e 52 , parágrafo único , ambos do CPC/2015 , no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo... julgamento virtual finalizado em 2.5.2023 (terça-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional ( CF/1988 , arts. 61 , § 1º , II , d; 93; e 129... ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS – DELEGAÇÃO – TABELIONATOS, REGISTROS E CARTÓRIOS Serventias extrajudiciais: regras atinentes ao concurso para ingresso na carreira notarial por lei estadual ADPF 209/SP

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Brasília, 8 de março de 2023... Neste habeas corpus , a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia provisória... ARTS. 5º , LIII , LV , LIX , 93 , 129 , I , E 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA