Artigo 17 , do Cdc em Notícias

Trata-se da figura do consumidor por equiparação ( bystander ), prevista no art. 17 do CDC... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 2º , 17 , e 18 a 25 Código Civil ( CC ), art. 83 , inciso I TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.866.440-AL , Rel... No âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior admite, nos termos do art. 17 do CDC , a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais

Trata-se da figura do consumidor por equiparação ( bystander ), prevista no art. 17 do CDC... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 2º , 17 , e 18 a 25 Código Civil ( CC ), art. 83 , inciso I #############################################################... No âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior admite, nos termos do art. 17 do CDC , a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais

“O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor bystander, sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente... Na sentença, o julgador levou em consideração o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual mesmo não tendo a requerente supostamente firmado o contrato, ela é vítima de um defeito ligado... Isto porque, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores

Fato do produto versus vício do produto Relatora do recurso da mãe, a ministra Nancy Andrighi recordou que o artigo 17 do CDC prevê, de fato, a existência do consumidor por equiparação (bystander)... – CDC )... "Considerando que a hipótese em julgamento não caracteriza um acidente de consumo, mas apenas um vício do serviço, não se aplica a figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no artigo 17

Fato do produto versus vício do produto Relatora do recurso da mãe, a ministra Nancy Andrighi recordou que o artigo 17 do CDC prevê, de fato, a existência do consumidor por equiparação ( bystander )... Considerando que a hipótese em julgamento não caracteriza um acidente de consumo, mas apenas um vício do serviço, não se aplica a figura do consumidor por equiparação ( bystander ), prevista no artigo 17... do CDC , razão pela qual não merece reforma o acórdão recorrido que decidiu pela ilegitimidade ativa da recorrente”, concluiu a ministra ao manter o acórdão do TJSP

ambos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... a sua decisão seguiu a jurisprudência, que considera a existência de responsabilidade objetiva do fornecedor em face do risco do empreendimento, com base nos artigos 14 , parágrafo 3º , inciso II , e 17

Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC , porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação ( bystander ), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de... não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC , carecendo a mãe da destinatária dos serviços de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória

Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC.... 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a mãe da destinatária dos serviços de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória.... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação bystander ), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso acidente de consumo decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica.

O investidor alegou ser consumidor do banco por equiparação, em virtude do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Para ele, a lei estadual ofendeu, também, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), ao impedir a revisão individual dos contratos e obrigar as escolas a concederem o desconto de forma linear... voto, o relator observou que a lei estadual apenas buscou “potencializar, no âmbito regional, mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, ou destinatários finais”, nos termos do Código de Defesa do Consumidor

Para a Terceira Turma, nesse caso, a empresa não pode ser considerada consumidora por equiparação com fundamento no artigo 17 do CDC... A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.370.139 , destacou que o artigo 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação ( bystander ), sujeitando à proteção do código consumerista aqueles... Atropelamento pode ser acidente de consumo Em 2020, a Terceira Turma aplicou o conceito ampliado de consumidor, estabelecido no artigo 17 do CDC , para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de