Dificuldade de Analise de Processo
De acordo com o artigo 7º , III , da Constituição Federal , o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social... Art. 139 , IV , do NCPC . Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial... Art. 139 , IV , do NCPC . Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial