Atraso no Pagamento de Salários em Notícias

no pagamento dos salários era eventual, ao contrário do que afirmou o ex-empregado... Ele citou o artigo 46 da CLT que dispõe que “o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado (...)”... Não tendo, assim, a empresa “se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, presumem-se verdadeira as afirmações do reclamante (empregado) quanto aos reiterados atrasos nos pagamentos de seus

(Imagem: Freepik) Além disso, a alegação de despejo por falta de pagamento de aluguel devido à não recepção de salários também foi refutada... Documentos apresentados mostraram que o despejo se deu por atrasos nos pagamentos iniciados bem antes de o autor iniciar seu emprego na MRV, descreditando a versão dos fatos apresentada por ele... O ex-empregado da MRV alegava ter sido despejado de sua residência por falta de pagamento do aluguel, decorrente da ausência de salários durante "limbo previdenciário", supostamente causado por um acidente

punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento... Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável... Com efeito, não há, de um lado, ilegalidade em restaurar a base de cálculo dos tributos em tela com o montante que havia sido objeto de deduções, porquanto o evento que ensejou o abatimento - pagamento

Pagamento. Cento e cinquenta salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade... Atraso do devedor. Cobrança de encargos moratórios. Legitimidade do cessionário... Pagamento. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito

Pagamento. Cento e cinquenta salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade... Dessa forma, as instâncias de origem, ao restringirem o pagamento do crédito de natureza alimentar em 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, violaram o disposto no art. 908 do CPC/2015... Atraso do devedor. Cobrança de encargos moratórios. Legitimidade do cessionário

Pagamento. Cento e cinquenta salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade... Dessa forma, as instâncias de origem, ao restringirem o pagamento do crédito de natureza alimentar em 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, violaram o disposto no art. 908 do CPC/2015... Atraso do devedor. Cobrança de encargos moratórios. Legitimidade do cessionário

DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... DESTAQUE É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora... Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidade pública ou de interesse social que proteja bens

Relator do recurso, o ministro Sérgio Kukina explicou que a ação originária não discutiu eventual direito a valores de aposentadoria atrasados, mas a responsabilidade civil do estado pelo atraso na implementação... Valores em precatório não envolvem salários, proventos ou benefícios previdenciários Citando o precedente fixado pela Corte Especial no REsp 1.815.055 , o ministro apontou que o artigo 100, parágrafo 1º... Kukina apontou que a verba discutida nos autos não diz respeito a salários, vencimentos, proventos ou benefícios previdenciários, mas, sim, à indenização por responsabilidade civil – crédito para o qual

Os casos mais comuns dizem respeito a: Atraso reiterado no pagamento de salários e não recolhimento do FGTS: quando o empregador atrasa os salários de maneira reiterada ou deixa de recolher os depósitos... Isso significa que o trabalhador terá direito ao pagamento do saldo de salários, aviso-prévio proporcional, com a projeção legal, férias proporcionais com abono de um terço, 13º salário proporcional, liberação... Redução de horas ou de salário sem acordo: se o empregador reduzir o salário ou as horas de trabalho do empregado sem acordo, isso pode ser motivo para a rescisão indireta. ➡️ Fale aqui com advogado especialista

Os réus devem mais de R$ 32 mil referentes a 15 meses e 22 dias de atraso nos aluguéis de um imóvel em Palmas, incluindo dívidas relacionadas ao não pagamento do IPTU... assegurar o pagamento à parte credora... Diante do não cumprimento, o juiz determinou a penhora de valores disponíveis na conta do pai do advogado e bloqueou 30% do salário da mãe, servidora pública da Secretaria do Estado da Educação, visando