Beneficio do Furto Privilegiado em Notícias

do tráfico privilegiado... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Furto. Valor da res furtiva. Multirreincidência. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade... DESTAQUE: É inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando, para além do valor da res furtiva exceder o limite de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos

do tráfico privilegiado... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Furto. Valor da res furtiva . Multirreincidência. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade... Neste mesmo cenário, o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve ser feito com base no total da pena e não em cada guia de execução em separado"

DECISÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS RECONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. 1... TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VÍCIOS NOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS... TENTATIVA FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , §§ 1º E 4º , I , C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA

Acionaram outras equipes policiais, que já conheciam Samuel e Milton Breno pela prática de tráfico de drogas e furtos... Absolvido da prática do delito do art. 35 , caput, da Lei de Drogas , defende o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, por preencher os requisitos legais e não ser expressiva a quantidade de... Na hipótese, a Corte estadual deixou de reconhecer o benefício com base nos seguintes fundamentos: "Igualmente descabido o pleito de reconhecimento, ainda que por analogia, da colaboração premiada

Sendo o furto privilegiado uma norma não incriminadora, pode comportar extensividade quando utilizado para integração do sistema jurídico penal... Também não se justifica a premissa de que, uma vez possível a aplicação da regra do furto privilegiado (art. 155 , § 2º , do CP ) ao furto qualificado, seria possível a incidência da causa de aumento relativa... ao cometimento do furto durante o repouso noturno (art. 155 , § 1º , do CP ) no furto qualificado

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Furto qualificado. Escalada. Prova inconteste. Laudo pericial. Dispensabilidade... Benefício previdenciário complementar. Quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado. Erro material. Devolução de valores recebidos a maior. Inexigibilidade. Boa-fé objetiva... DESTAQUE: A solvência dos créditos privilegiados detidos por credores concorrentes (concurso particular) independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito

Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Furto qualificado. Escalada. Prova inconteste. Laudo pericial. Dispensabilidade... DESTAQUE A solvência dos créditos privilegiados detidos por credores concorrentes concurso particular independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito... firmou a orientação de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto

DESTAQUE O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária... A posição jurídica da montadora é, a toda evidência, de tomadora do serviço de transporte de pessoas, contratado no interesse e em benefício de sua atividade econômica... Benefício econômico para empresa. Fornecimento de transporte e hospedagem. Acidente automobilístico. Falecimento de jornalista. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco. Incidência

RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NATUREZA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 511/STJ. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. 1... CONDUTA ENCETADA, AO QUE TUDO INDICA, ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO PECUNIÁRIO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

Tráfico privilegiado A Lei Anticrime também tratou do regime de cumprimento da pena para condenados por tráfico privilegiado, modalidade elencada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343... Os julgados do tribunal vêm asseverando ainda que, além do período de um ano sem falta grave, a Lei 13.964 /2019 demanda a existência de circunstâncias pessoais favoráveis para se autorizar o benefício... A matéria foi examinada pela Sexta Turma, por exemplo, em habeas corpus ( HC 607.190 ) no qual a Defensoria Pública de São Paulo pleiteava que um condenado em regime fechado por tráfico de drogas e furto