Código Penal, Artigo 218 em Notícias

MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015 7) Com o advento da Lei n. 12.015/2009, o crime de corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos, previsto na redação anterior do art. 218... do CP , deixou de ser tipificado, ensejando abolitio criminis... que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP

FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 15/12/2016 7) Com o advento da Lei n. 12.015/2009, o crime de corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos, previsto na redação anterior do art. 218... do CP , deixou de ser tipificado, ensejando abolitio criminis... que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP

Busque amparo legal O artigo 218-C do código penal , incluído recentemente pela lei 13.718 de 2018 finalmente trouxe a penalização de tal infração, vejamos: ART. 218 - C do Código Penal - Divulgação de... O ato pode ser enquadrado como difamação (art. 139) ou injúria (art. 140), considerados crimes contra a honra pelo Código Penal Brasileiro

meses, ou multa (art. 42 da Lei de Contravencoes Penais ); 9 - Submeter, induzir ou atrair para prostituição ou outra forma de exploração sexual menores de 18 anos: reclusão de quatro a dez anos (art. 218... B do Código Penal ); 10 - Constranger alguém a ter qualquer tipo de relação sexual com outrem, mediante a ameaça ou violência: pena de 6 a 10 anos... Caso a vítima tenha até 14 anos, o enquadramento é por estupro de vulnerável, com pena prevista de 8 a 15 anos de reclusão (artigos 213 e 217 do Código Penal ). Nem tudo é alegria durante o carnaval

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Diferentemente do que ocorre nos arts. 217-A , 218 e 218-A do Código Penal , nos quais o legislador presumiu de forma absoluta a vulnerabilidade dos menores de 14 (catorze)... Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Art. 218-B do Código Penal... Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Art. 218-B , § 2º, I, do Código Penal

art. 218-A , art. 218-B , do Código Penal ); os delitos da Lei de Drogas (art. 33 , caput, art. 34, e art. 36 , da Lei nº 11.343 /2006); os crimes de peculato e corrupção na forma ativa e passiva... crimes hediondos ); de tortura (Lei nº 9.455 /1997); das organizações criminosas (Lei nº 12.850/1997); de terrorismo (Lei nº 13.260 /2016); os crimes sexuais (art. 215 , art. 216-A , art. 217-A , art. 218

Caso Levi Lacerda foi condenado a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal ) e corrupção de menores (artigo 218 do CP ), combinado com

218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), obedecerá às seguintes regras: Na lição de Denílson Feitoza, “infiltração é a introdução de agente público, dissimuladamente quanto à finalidade... A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do

e art. 218-A do decreto-lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... exercício da função ou em decorrência dela; V - tipificado nos art. 240 , art. 241 e art. 241-A , caput e § 1º , da lei 8.069 , de 13 de julho de 1990; ou VI - tipificado nos art. 215 , art. 216-A , art. 218

: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.” 3) Art. 218 do Código Penal : “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem... ” 4) Art. 218-A do Código Penal : “Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria... Doravante, será possível a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar, exclusivamente, os seguintes crimes: 1) Art. 154-A do Código Penal : “Invadir dispositivo informático alheio