Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara em Notícias

(artigo 157 do Código de Processo Penal )... IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Inciso com redação dada pela Lei 9426 , de 24.12.1996)... Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra a r. sentença do Juiz Federal Substituto da 2a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedente a pretensão punitiva

A defesa descumpriu um plexo de normas atinentes à natureza restritiva do writ (arts. 647 e seguintes do CPP ; art. 5º, LXVIII da CF) e a seu processamento na organização judiciária pátria (art. 105, I... formal ou informalmente, a organização criminosa... No entanto, a Corte julgou hígida a denúncia quanto ao crime de organização criminosa

judiciária da União, dos estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal; (xviii) por unanimidade, declarar a constitucionalidade... Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por invadir a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo ( CF/1988, art. 61, II, c e... doméstica e familiar; e (d) infrações penais de menor potencial ofensivo; (xi) por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 9 9 deste Código

Na primeira instância, o juiz federal da Justiça Militar Rodolfo Rosa Telles, titular da Auditoria Militar de Fortaleza (CE), sede da 10ª Circunscrição Judiciária Militar (10ª CJM), de forma monocrática... O crime está previsto no Código Penal Militar... AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7000017-46.2022.7.10.0010 /CE Fonte: STM

O art. 23 da Lei n. 13.431 /2017 preceitua que "[o]s órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente"... Judiciária dos Tribunais" ( AgRg no RHC 126.827/MS , relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020)... A redação do art. 278 da CE/SE não é restritiva ao ponto de determinar que a liberação é de três ou de seis servidores em carga horária reduzida

Na espécie, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública com fins de obrigar o Estado do Ceará a preencher cargo de defensor público na comarca de Jati/CE... conferindo-a somente à autoridade judiciária ou ao Ministério Público... Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I )— já delimitou essa atribuição

Art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil... Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.668 /1993, arts. 1º , 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 , 11 , 12 e 13 , I Código Civil , arts. 653 , 654 , 657 , 658 , 661 , 1.368-A Código Tributário

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal , art. 197... sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória" ( AgRg no RHC n. 159.177/CE... ainda que a prisão preventiva é propriamente uma prisão provisória; dela se exige que venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária

JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - LEP... JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AOS SEUS FAMILIARES. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONDIÇÃO... A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de Execucoes Penais , firmou entendimento de que o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária

Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único... Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Tema 1095... Embora o Código Civil tenha sido lacunoso a respeito do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta - com o que não se confunde a obrigação de pagar -, o Código de Processo