Certidão de Junta Comercial em Notícias

da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, e, nesse documento, há indicação de enquadramento da condição de empresa de pequeno porte... No caso, o ministro constatou, com base nas provas do processo, que a transportadora, ao apresentar o recurso ordinário, havia anexado os comprovantes de inscrição no CNPJ emitido a partir da certidão... relator do recurso de revista de uma das companhias, explicou que, para a comprovação do porte econômico da empresa, a fim de que seja gerado o CNPJ, administrado pela Receita Federal, é necessária a Certidão

Pessoas Físicas – CPF. 28) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: O empresário individual deve ser qualificado como pessoa física, utilizando-se o CPF, com acréscimo do número do registro de empresário constante da junta comercial... comercial e CNPJ, aplicando-se a obrigatoriedade de outorga marital, conforme o regime de bens. 29) PESSOA JURÍDICA: É possível a prática de ato notarial por pessoa jurídica extinta/baixada com vistas... Apresentada certidão de óbito do testador, porém, a qualquer pessoa poderá ser fornecida certidão do ato. 24) TESTAMENTOS: A Lei n. 13.709 /2018 – Lei Geral de Proteçâo de Dados – não impede o fornecimento

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A transformação do tipo de sociedade para sociedade simples transfere seu registro da Junta Comercial para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas... A partir da transformação societária, os atos passaram a ser registrados tão somente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora... Nesse sentido, é possível supor que eventual alteração no contrato social possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A transformação do tipo de sociedade para sociedade simples transfere seu registro da Junta Comercial para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas... A partir da transformação societária, os atos passaram a ser registrados tão somente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora... Nesse sentido, é possível supor que eventual alteração no contrato social possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos... Pedido de isenção deve ser feito diretamente à junta comercial A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o artigo 98 do Código de Processo Civil ( CPC ) traz um rol exemplificativo de despesas cobertas... relatora, só seria cabível a expedição de ofício pelo juízo se ela fosse necessária à correta solução da controvérsia ou se ficasse provado que houve negativa imotivada de fornecimento das informações pela junta comercial

justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias... Pedido de isenção deve ser feito diretamente à junta comercial A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) traz um rol exemplificativo de despesas cobertas... relatora, só seria cabível a expedição de ofício pelo juízo se ela fosse necessária à correta solução da controvérsia ou se ficasse provado que houve negativa imotivada de fornecimento das informações pela junta comercial

Ramo do Direito DIREITO COMERCIAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO Tema Cédula de crédito rural. Título líquido, certo e exigível. Existência de seguro agrícola. Beneficiário... O Tribunal a quo proferiu acórdão anulando a Certidão de Dívida Ativa - CDA sob a justificativa de que a autoridade administrativa tem o dever de verificar a regularidade dos créditos compensados e emitir... independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta

expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, de que (...) está enquadrada nesse regime nos termos da Lei Complementar nº 123 /06 alterada pela Lei 147/14”... emitida pela Junta Comercial do Estado, eis que, conforme o assente entendimento desta Corte, poderá ela ser comprovada por quaisquer meios legais... que não há possibilidade de a empresa ter o benefício e não obter a referida certidão”

Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial ou registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, que delibere pela extinção total ou... Administração que deliberaram pela nomeação, eventuais reconduções, término do mandato ou pela exoneração do diretor não empregado, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial... confirmando a rescisão do contrato em consequência de extinção total ou parcial de parte de suas atividades; ou – Alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial

Ainda que o sócio tenha alegado que não lhe foi permitido registrar o distrato da empresa executada na Junta Comercial e que ele informou à Receita Federal sobre a inatividade da organização, o STJ entendeu... Assim, somada a falta de prova de dissolução regular da empresa à certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que a empresa não foi localizada no seu endereço fiscal, decidiu-se pelo redirecionamento