Certidão Negativa de Dívida Ativa da União em Notícias

Assim, pelo menos em casos como o dos autos - em que não demonstrado prejuízo e o processo de execução se baseia em certidão de dívida ativa revestida de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei... Dessa forma, os aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento da GACEN no mesmo valor que os servidores da ativa, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal , desde que tenham preenchido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Relativamente ao prazo prescricional para responsabilização da fiadora pelas dívidas tributárias da devedora originária, a orientação do STJ, firmada no julgamento do Recurso

de Certidão Negativa de Débitos... O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a incidência de juros e multas, a inclusão em cadastro de créditos não quitados e a inscrição de débitos em dívida ativa, além de impedir a emissão... débito em Dívida Ativa da União, gerando cobrança judicial com acréscimo de até 20% e possível penhora e arresto de bens; Inclusão do CPF e CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor

Ainda que, no caso específico, o Órgão Gestor de Mão de Obra e a União Federal tenham sido excluídos do feito e a matéria tangencia questões relativas ao direito privado, não há dúvida de que o pagamento... expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão... No entanto, cabe ao juiz decidir acerca da necessidade de apresentar o título original apenas quando o devedor alegar fatos concretos que impeçam a cobrança da dívida

Tanto é assim que, para que seja deferida a recuperação judicial, a lei exige que a sociedade interessada apresente, após a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores, as certidões negativas... O autor da demanda não terá contra si a inscrição em dívida ativa do valor das custas iniciais - afinal não houve a prestação de nenhum serviço judiciário -, tampouco deverá arcar com ônus sucumbenciais... Pleiteia seja a União condenada a lhe ressarcir os valores pagos a menor anteriormente

De acordo com a doutrina, entre os princípios da lei de regência está o da participação ativa dos credores... Ausência de comprovação da liquidez da dívida. Cumprimento imediato da sentença. Descabimento... A MP 43/2002 (convertida na Lei n. 10.549 /2002) foi criada para esmorecer o estado de incongruência, então existente, entre os cargos das carreiras jurídicas da União, no que diz respeito às remunerações

Antes de tecer comentários sobre o assunto, precisamos esclarecer o que é a Dívida Ativa... Contudo, apesar das informações sobre os devedores não serem divulgadas em lista pública neste primeiro momento (antes da inscrição da dívida ativa) o sigilo fiscal não é absoluto... A Lei de Execução Fiscal conceitua como Dívida Ativa aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 ou qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à

a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e III – 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos. § 11... ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário... efetuado na forma prevista no caput deste artigo é restrito ao requerente, vedada a utilização do registro para qualquer outra finalidade, ressalvadas: I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa

Como é de conhecimento público, a Vale aderiu a programas de refinanciamento, tais como o Refis de Lucros no Exterior, e os débitos em parcelamento continuam sendo considerados na Dívida Ativa da União... Somadas, as mil empresas que possuem as maiores dívidas ativas com a União sonegaram R$ 754,7 bilhões aos cofres públicos... As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais

Dívida Ativa da União; ( ) Certidão Negativa da Justiça Federal ( ) Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; ( ) Certidão de inexistência de dependentes vinculados... à pensão por morte ; ( ) Certidão Negativa da Justiça do Trabalho em nome do falecido; ( ) Certidão Negativa do TST – Tribunal Superior do Trabalho... do imóvel a ser partilhado e em nome do (a) falecido (a); ( ) Certidão Negativa de Testamento a ser solicitada no site do CENSEC; ( ) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à

Inscritos na Dívida Ativa da União • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manteve, por 90 dias, o parcelamento de contribuintes que renegociaram a dívida e estão inadimplentes desde fevereiro. • Prorrogação... por 90 dias da validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) válidas em 23 de março... com a União