Certidão Positiva de Execução Cível em Notícias

Tem-se, portanto, obrigação de natureza positiva e ilíquida, exigível por força de decisão judicial... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu a incompetência do Juízo de primeiro grau... O Tribunal a quo proferiu acórdão anulando a Certidão de Dívida Ativa - CDA sob a justificativa de que a autoridade administrativa tem o dever de verificar a regularidade dos créditos compensados e emitir

A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar... Com o propósito de reforçar essa concepção jurídico-positiva, há muito internalizada na doutrina e na jurisprudência processualista nacional, o Código de Processo Civil , em seu art. 1º , estabeleceu que... DESTAQUE A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual

As Fazendas Públicas comumente incluem os sócios e administradores como corresponsáveis pelos débitos da pessoa jurídica nas certidões de dívida ativa que subsidiam as execuções fiscais... Muito comum nas execuções fiscais pelo INSS... No entanto será visto a competência de juízes frente á estas execuções

SUSTENTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSUBSISTÊNCIA... Classe: Apelação Cível. Início 15.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA... Classe: Apelação Cível. Início 18.REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos ( AgInt no REsp 1.854.357 )... mediante o oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária, apenas serve para garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão... Execução fiscal A jurisprudência também é firme no sentido de não admitir o uso do seguro-garantia judicial como caução na execução fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto

A resposta é positiva, pois o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública ainda vige no Brasil... Penais para que inicie a sua execução... Penais, providencie o início da execução

A princípio, ter o nome inscrito no SPC/SERASA ou apresentar certidão positiva em cartório de protesto não é fundamento suficiente para ensejar a reprovação na fase de investigação social. 1... Aliás, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o recurso da apelação Cível nº 1029446-42.2018.8.26.0053 considerou que: (...)... irrepreensível de uma pessoa (…) tais débitos foram por ele informados à Comissão de Concurso , tendo informado também que não conseguiu pagar o empréstimo de capital de giro, tendo sofrido processo de execução

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13... alterações: “Art. 17. ............................................................................................ § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível... (NR) Art. 4º A Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º-A

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal... viabiliza a Certidão, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo... Ancorada neste precedente, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que tornou definitiva uma medida cautelar proferida em favor da Petrobras

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13... alterações: “Art. 17. ............................................................................................ § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível... (NR) Art. 4º A Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º-A