Certificado de Regularidade de Situação em Notícias

Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... efeito, "ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4º da Lei n. 11.671 /2008, tão somente, o exame da regularidade... Todavia, no universo de casos que vêm sendo trazidos à apreciação das turmas da Segunda Seção, é possível distinguir duas situações principais

excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade, o que não ocorreu na situação analisada... de regularidade fiscal, é possível a responsabilização dos sócios pelo não pagamento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134 , inciso VII , do CTN... A 2ª Turma reafirmou no REsp 1.876.549 , julgado em junho, o entendimento de que, no caso de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal, ainda que sem a emissão de certificado

De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... Em sentido diametralmente oposto, a Terceira Turma vem entendendo que não há incidência da prerrogativa para a situação em comento... Todavia, haverá situações excepcionais em que o credor poderá receber o pagamento, mesmo antes do termo estabelecido originalmente no contrato

Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original... Dessa forma, ao pleitear a alteração dos critérios de fixação dos honorários de sucumbência, a apelante não pode ter sua situação piorada, nem mesmo sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem... entanto, incidir somente sobre a parcela dos honorários de sucumbência que couber ao advogado que pode se beneficiar da regra contida no mencionado dispositivo legal, sob pena de, em determinadas situações

Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original... Dessa forma, ao pleitear a alteração dos critérios de fixação dos honorários de sucumbência, a apelante não pode ter sua situação piorada, nem mesmo sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem... entanto, incidir somente sobre a parcela dos honorários de sucumbência que couber ao advogado que pode se beneficiar da regra contida no mencionado dispositivo legal, sob pena de, em determinadas situações

Desde então, o cidadão pode solicitar e receber, sem sair de casa, três tipos de documentos: Certificado de Regularidade, Histórico da Edificação e Notificação de Irregularidade... Cada um deles armazenava informações de 6.750 imóveis e seus respectivos dados como área construída, ano de construção, área do terreno e código da situação do imóvel (regular ou irregular)

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios... a apresentação da certidão de regularidade fiscal... (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, em execução de dívida ativa, confirmou a sentença de extinção do processo após verificar que a microempresa já tinha situação

correspondentes quotas de construção nos termos do § 6º do art. 35 desta Lei ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas estranhas à respectiva incorporação até que o incorporador comprove a regularidade... daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio eletrônico, para a devida anotação no procedimento de habilitação. § 7º Expedido o certificado... 67. ............................... § 1º Se estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 5 (cinco) dias, o certificado

de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial... Como acompanhar o andamento do pedido A situação do pedido e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do SISEN ou e-CAC (se solicitado por processo)... Possuir deficiência visual com acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações

sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez"... A norma considera prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação do documento... condições econômicas da empresa, o número de empregados ou a estrutura de que dispõe, "para avaliar se é suportável não apenas custear tais exames, mas igualmente controlar seus prazos de validade e regularidade