Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
de varas especializadas em execuções fiscais, e não varas cíveis comuns... Com efeito, havia realmente na Primeira Turma deste Tribunal um entendimento que sujeitava a cobrança das anuidades da OAB à Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), mas a Segunda Turma adotava compreensão distinta... DESTAQUE Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira