Condenação por Crime de Calunia e Injuria em Notícias

Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967). Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de um único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em editorial jornalístico e fundamentado nos dispositivos da antiga Lei de Imprensa... Crime permanente. Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas

DESTAQUE A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)... poderia resultar em 10 anos e 8 meses, pena superior à do crime de roubo, tipo penal em que se protegem não só bens patrimoniais, tal qual no crime de furto, mas também a integridade corporal... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé

Foi constatado que Arthur "passou a produzir propaganda eleitoral antecipada e vedada em que, seguidamente, calunia, difama e injuria o Padre Júlio Renato Lancellotti, objetivando tornar-se mais conhecido... A estudante fez o boletim de ocorrência acompanhada por um advogado, que sugeriu o registro por crime de estupro."... Há de se observar para além do dever de reparação dos danos, o caráter pedagógico das condenações, de maneira que se desestimule novas ocorrências similares, levando-se em conta, porém, a eventual eficácia

de difamação, um de injúria e outro de calúnia contra o youtuber Felipe Neto... Em relação ao crime de calúnia, o magistrado ressaltou o fato de não haver qualquer processo ou acusação contra Felipe Neto que o vincule como usuário de drogas, reforçando o entendimento do crime praticado... Ela também divulgou em vídeo pelo YouTube que Felipe Neto teria afirmado que “não usa drogas em serviço”, dando a entender que ele é usuário de drogas fora do serviço, caracterizando o crime de calúnia

QUAL A DIFERENÇA ENTRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO? 1.1 CRIMES CONTRA A HONRA Os crimes contra a honra são três no nosso Código Penal : Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139); e Injúria (art. 140)... Porque essa conduta, a injúria racial, está entre os crimes contra a honra e não entre os crimes contra a coletividade... Mas será que essa decisão do STJ/STF acaba criando um "novo crime"? Ao meu ver sim. Até essa decisão, existia o crime de injúria distinto do crime de racismo

Podem configurar eventualmente ilícitos de injúria, injúria racial, injúria qualificada, racismo, vilipêndio de ato ou objeto religioso, propaganda, incitação e apologia de crimes ou criminosos, hipóteses... Estaríamos no campo da narração de fatos falsa, aferível pelo Judiciário, narração que não configura crime, mas ilícito civil, passível de condenação por dano moral e eventualmente material... Elas o são quando constituem uma calúnia ou uma difamação (que são ilícitos penais e civis ao mesmo tempo), ou quando causam um dano material ou moral (mero ilícito civil)

O crime de injúria está previsto no artigo 140 do Código Penal , com a seguinte redação: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.”... Publicado por: Guerra Advocacia A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação imposta a uma moradora da Grande Florianópolis por injuriar – diversas vezes – o ex-marido... Conforme relatado na queixa-crime, ela teria proferido insultos e palavras injuriosas aos dois por meio de mensagens de texto e áudio no WhatsApp em fevereiro de 2016

Sustentou que a conduta da ré configura crime de calúnia e ainda constitui ato ofensivo à sua reputação, uma vez que causou lesão à sua honra, razão pela qual requereu sua condenação... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O juiz titular da 1ª Vara Criminal de Taguatinga condenou uma técnica de enfermagem aposentada pela prática do crime de calúnia... de calúnia, por ter atribuído falsamente a uma auxiliar de enfermagem da Secretaria de Saúde do DF, o ato ilícito de registrar informações inverídicas no sistema de registro eletrônico do órgão público

de calúnia e injúria".(10) A Corte asseverou, ainda, que a crítica de Kimel estava permeada pelo interesse público e se referia à atuação de um juiz no exercício de sua função... dezembro de 2018 e demonstrou que foram julgadas 143 apelações das quais em apenas 9% houve absolvição dos réus, sendo que houve a confirmação da condenação em 68% dos casos... Validade, eficácia e subsistência do crime de desacato PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE, EFICÁCIA E SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE DESACATO

O desembargador Klaus Marquelli Arroyo, relator da apelação, considerou em seu voto que “o crime tipificado no artigo 140 , § 3º do Código Penal , exige que o agente apenas profira um xingamento à vítima... De acordo com os autos, em janeiro de 2019, a vítima sofreu injúria e ameaças por parte da atual companheira de seu ex-marido, que a ofendeu utilizando-se de elementos referentes à condição de pessoa com... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma mulher por injúria