Resumo Informativo de Jurisprudência 740 STJ
Possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia. Princípio da menor onerosidade. ( Tema 1012 )... o resultado do pleito da aposentadoria na esfera judicial, incorretamente indeferida pela autarquia... benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa