Contagem de Tempo de Serviço em Função Gratificada em Notícias

Contagem de tempo de serviço... Tempo ficto. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade. Contagem de tempo de serviço... Tempo ficto. É ilegal a contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957 proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela LC 51 /1985

Contagem de tempo de serviço. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade... por tempo de serviço (anuênio)... É ilegal a contagem especial de tempo de serviço em atividades insalubres, penosas e perigosas quando da concessão de aposentadorias especiais de policiais (LC 51 /1985), porquanto estas já são concedidas

Contagem de tempo de serviço. Acréscimo. Legislação... Acórdão 9207/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Tempo de serviço. Tempo ficto. Magistrado. Aposentadoria. Bônus... base de cálculo de incorporação de quintos de cargo de direção, em razão de expressa vedação legal (art. 3º , § 1º , da Lei 8.911 /1994), assim como não é permitida a inclusão do AGE nos quintos de função gratificada

Função de confiança. Função gratificada. Décimos. Acumulação. Princípio do non bis in idem... É ilegal a percepção cumulativa de função gratificada com quintos ou décimos da mesma função, incorporados na vigência da Lei 8.911 /1994, uma vez que caracteriza bis in idem... ponderada de tempo de serviço em condições especiais, laudo pericial que comprove a existência do risco

Também alegou ser vedada a contagem de vantagens de tempo de serviço sobre a função gratificada incorporada. O CNJ julgou parcialmente procedente a representação... – ou da função gratificada incorporada... Segundo o julgado, “ é possível a incorporação de FG – função gratificada – no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, por ser assim permitido pela legislação vigente, ressalvada a aplicação do

Afirma ainda que ao criar uma função gratificada de Chefe de Secretaria, a ser exercida por servidor público efetivo do Poder Judiciário, em substituição ao cargo de Escrivão Judiciário, o Estado do Espírito... O presidente do STF encaminhou informações, nas quais defende o indeferimento do pedido, tendo em conta o artigo 40 , parágrafo 10 , da CF , que veda à lei estabelecer qualquer forma de contagem de tempo... Afirma o impetrante, em síntese, que o TCU considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, concedida pela Portaria do STF nº 69/99, ao fundamento de

Luciano José Costa Figueiredo a título de adicional por tempo de serviço e pelo Sr... de serviço a partir do referido marco temporal... Serviço e Insalubridade), no valor envolvido R$26.040,22 (vinte e seis mil, quarenta reais e vinte e dois centavos) (item 6.1.3 – Recorrente); iv

Considerando o conceito de Carreira, fica assegurada ao servidor efetivo abrangido por esta Lei, a contagem de tempo de serviço anterior em outro cargo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União... Constituem práticas de nepotismo, dentre outras: I - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro... assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações; III - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada

gratificada em câmara municipal faz jus à contagem de tempo para aposentadoria proporcional, antes de ter completado dez anos de exercício efetivo no serviço público... de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (14), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650851, em que se discute se ocupante de função gratificada... Ao indeferir o pedido, o presidente do legislativo municipal alegou que a Lei Municipal 1.109/81 só admitia o direito à aposentadoria proporcional após 10 anos de trabalho efetivo no serviço público municipal

contagem de tempo para aposentadoria proporcional, antes de ter completado dez anos de exercício efetivo no serviço público... Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, ontem (14), no Plenário do STF, o julgamento do recurso extraordinário em que se discute se ocupante de função gratificada em câmara municipal faz jus à... Ao indeferir o pedido, o presidente do legislativo municipal alegou que a Lei Municipal nº 1.109/81 só admitia o direito à aposentadoria proporcional após dez anos de trabalho efetivo no serviço público