Cautelar com Caráter Satisfativo em Notícias

sendo necessário ajuizamento de nova demanda (extinção da autonomia do processo cautelar)... Atual sistemática que prevê apenas um processo, com etapa inicial que cuida de tutela cautelar antecedente, com possibilidade de posterior ampliação da cognição... Na hipótese de posterior inadimplência do título transferido, a doutrina leciona que a faturizadora não poderá cobrar a faturizada, porquanto a transferência do crédito, no factoring , realiza-se em caráter

Nesse contexto, o magistrado defendeu o caráter cautelar das medidas protetivas, como forma de interromper o risco de reiteração na prática delitiva pelo suposto agressor... Em relação às medidas preventivas do ordenamento jurídico, o ministro explicou que a tutela inibitória consiste em provimento satisfativo, cujo objetivo é impedir, de forma definitiva, a prática, a continuação... “Deve-se aplicar às medidas protetivas de urgência o regramento previsto pelo Código de Processo Penal no que tange às medidas cautelares

Nesse contexto, o magistrado defendeu o caráter cautelar das medidas protetivas, como forma de interromper o risco de reiteração na prática delitiva pelo suposto agressor... Em relação às medidas preventivas do ordenamento jurídico, o ministro explicou que a tutela inibitória consiste em provimento satisfativo, cujo objetivo é impedir, de forma definitiva, a prática, a continuação... “Deve-se aplicar às medidas protetivas de urgência o regramento previsto pelo Código de Processo Penal no que tange às medidas cautelares

satisfativo ou tem caráter de antecipação da execução da pena e afronta a garantia insculpida no art. 313 , § 2º , do Código de Processo Penal ; e) a imposição da restrição de liberdade não prescinde... só, não pode ser considerada como fundamento para a manutenção da prisão preventiva com fim de manutenção da ordem pública; d) a prisão preventiva viola o princípio da inocência quando se reveste de caráter satisfativo... Desse modo, ausentes fundamentos idôneos e suficientes que justifiquem a manutenção da custódia cautelar da paciente

Disto tudo sobressai que, sob a ótica do estatuto processual de 1973, há divisão nas medidas de urgência: tutela antecipada e cautelar, sendo que a primeira tem caráter satisfativo e a segunda visa garantir... Assim é que, por exemplo, o Código admitia a proteção possessória, com evidente caráter satisfativo, já no início do trâmite do processo respectivo (art. 928 CPC )... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental ”

MEDIDA CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO BANCO DE DADOS DO SERASA, SPC E EQUIFAX.AUSÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS... Embora admissível a utilização de medida cautelar inominada para retirar o nome do devedor de banco de dados de inadimplentes, ao invés de tutela antecipada, não tem ela, contudo, caráter satisfativo... O atual Código de Processo Civil não mais contempla o instituto das cautelares inominadas, mas traz, no entanto, a possibilidade da tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente

satisfativo... Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental... 310, também tem esse mesmo objetivo, porém a busca se dá mediante as técnicas da antecipação provisória de efeitos da tutela final, adiantando, no todo ou em parte, o direito que se pretende realizar caráter satisfativo

antecedente e tutela cautelar requerida em caráter antecedente; • tutela da evidência (art. 311)... A tutela cautelar apresenta natureza instrumental, voltando-se para um processo de conhecimento ou para um processo de execução, não possuindo cunho satisfativo , uma vez que é somente ao final do processo... Precisa-se de uma perícia, portanto no caráter de urgência

“Ademais, no caso concreto, a medida cautelar pleiteada tem caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o qual será oportunamente examinado pela Turma julgadora”, apontou... O ministro explicou que, em julho de 2014, no exercício da Presidência do Supremo, concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3675 para possibilitar o retorno do conselheiro ao cargo, do qual estava afastado... STJ, o indeferimento de recondução ao cargo baseou-se em supostas irregularidades que teriam sido praticadas pelo conselheiro exatamente durante o período em que foi recolocado no cargo em razão da cautelar

Caráter satisfativo Por outro lado, a ação de exibição de documentos possui natureza satisfativa, por consequência, dispensada a indicação da lide futura e de seu fundamento... Não se exigem os aludidos requisitos quando o pedido for formulado na via incidental. e) A ação autônoma de exibição de documentos tem caráter satisfativo e dispensa a indicação da lide futura e de seu... Não se trata mais de ação cautelar, mas sim de ação probatória autônoma e com caráter dúplice, porque aproveita tanto ao requerente como ao requerido e não se trata de “mero” procedimento de jurisdição