Declaração de Prestação de Contas em Notícias

O mesmo se depreende do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consoante o qual houve a desaprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista, do exercício... Destacou que o Tribunal de Contas rejeitou as contas do Município relativamente ao período anterior, oportunidade em que foram apuradas diversas irregularidades... Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática do delito tipificado no art. 359-C

Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... Registra-se que a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a própria parte inadimplente pleitear a resolução do contrato, diante da insuportabilidade das prestações ( REsp n. 1.300.418/SC... sistemática do Códex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade da prestação

Decorrido o prazo, a autora conta que reiterou o pedido por mais duas vezes, mas que não obteve êxito... A ré afirma ainda que entregou a declaração de conclusão de curso superior, o que supriria a necessidade do diploma, e que não há dano moral a ser indenizado... Ao decidir, a magistrada destacou que a instituição de ensino falhou na prestação de seus serviços, uma vez que entregou o diploma depois de quase dois anos do prazo estabelecido

É evidente que a parte requerente conta os fatos de modo a lhe favorecer, levando-se em conta que será notadamente demonstrado que a situação não ocorreu nos exatos termos de sua narrativa... Note-se que a sentença, transitada em julgado, não deixou de conceder a indenização às supostas vítimas por conta de algum óbice processual... o Juízo criminal e o Tribunal de Justiça conferiram maior peso à palavra das vítimas e dos respectivos familiares, deixando de levar em consideração a prova pericial (exame de corpo de delito) e a prestação

Assim, no contexto em que o irmão,"segundo as declarações da ofendida, atacou-a pelas costas com socos, enquanto ela lavava louça e, depois, apossou-se de uma faca com a intenção de feri-la", denota-se... A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil , segundo o qual"presume-se... foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta

A prestação de informação ou declaração falsa ou a apresentação de documento adulterado ou que contenha declaração ou informação falsa ou diversa da que devia constar, com o fim de obter o RET de que trata... Sociedade em conta de participação A primeira novidade se dá a respeito das regras sobre as sociedades em conta de participação... Prestação de informações e penalidade A incorporadora deverá solicitar a baixa da inscrição no CNPJ da incorporação, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, caso haja extinção

Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief)... As penas cominadas ao referido delito, previsto no art. 28, são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo... Os direitos à intimidade e vida privada, corolários da inviolabilidade domiciliar, devem ser interpretados de forma mais ampla, em face do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, levando em conta, como

Tema 1054 - Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União... Tema 1143 - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa... RE 1.182.189 Tese: O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa

Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira, que, inclusive em processo administrativo, condiciona a declaração de nulidade dos atos processuais à demonstração de prejuízo... cumpridos os requisitos previstos no art. 12 do mesmo diploma normativo, o FIES pode readquirir os títulos creditícios, hipótese na qual o montante decorrente da operação deve ser depositado diretamente em conta... Prestação de serviço de saúde. Cumprimento de determinação judicial. Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade

Essa circunstância foi levada em conta na fixação da pena de um homem em patamar acima do mínimo legal... Uma mulher que estava na fila do órgão e um funcionário ouviram essa declaração, logo após o réu se recusar a ser atendido pela ofendida... Em relação à prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, caberá ao juízo da execução penal definir qual atividade e onde ela será exercida pelo réu, bem como fiscalizar o seu cumprimento durante