Deduzir Pretensão Ou Defesa Contra Texto Expresso de Lei em Notícias

Entre elas: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; e usar do processo para conseguir objetivo ilegal... Além disso, para o magistrado , não foram observadas no caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B , da Consolidação das Leis do Trabalho , que traz o rol das condutas consideradas litigância

Desse modo, considerando que referido artigo foi expresso ao aplicar às sociedades de grande porte apenas as disposições da Lei n. 6.404 /1976 sobre a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras... É certo que o Projeto de Lei n. 3.741/2000, que mais tarde foi transformado na Lei Ordinária 11.638 /2007, apresentou inicialmente texto estabelecendo que as disposições referentes a elaboração e publicação... Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial do STJ. AI no AREsp 641.185/RS

Lei n. 9.514 /1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Tema 1095... A referida lei estabeleceu uma série de medidas, em diversos âmbitos, com o objetivo de conferir melhores condições de defesa e proteção a crianças e adolescentes vítimas de condutas violentas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O debate circunscreve-se à prevalência, ou não, da regra do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das disposições legais contidas nos artigos 26 e 27 da Lei

Na oportunidade, sedimentou a seguinte tese: "O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes... Inicialmente, cabe esclarecer que desde o seu texto original, o § 1 do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 estabelecia o caráter vitalício do benefício de auxílio-acidente, permitindo o seu pagamento conjunto... Em outras palavras, mencionadas pessoas somente poderão propor a ação civil pública em defesa de um interesse cuja tutela seja de sua finalidade institucional" É fato que o art. 5º da Lei n. 7.347 /1985

Em regra, esses requisitos não essenciais e/ou defeitos sanáveis contam com previsão no próprio texto legal, como ocorre, por exemplo, com as situações constantes nos arts. 6º e 76 da Lei Uniforme de Genébra... A diferenciação entre o texto de lei, enquanto proposição física, textual e escrita de um dispositivo emanado do Poder Legislativo, e a norma jurídica, enquanto produto da indispensável atividade interpretativa... (Incluído pela Lei n. 9.957/2000.)

Tal conclusão, vale mencionar, decorre do texto expresso da Lei n. 9.279/1996, que contém uma série de normas específicas destinadas à inibição da concorrência desleal, tais como aquela veiculada em seu... confusão perante o público consumidor de determinado produto - o que gera desvio de clientela -, autoriza a vítima, independentemente da existência de registro de direito de propriedade industrial, a deduzir pretensão... pretensão em juízo contra o infrator

Para os curiosos e curiosas de plantão, que querem entender sobre litigância de má-fé, deixo uma simples explicação: A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra... texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário... Da determinação expressa O relator na Quarta Turma, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que o parágrafo 6º do artigo 77 do Código de Processo Civil de 2015 é expresso ao prever que os advogados

Nº 80 , inciso I , do CPC , prevê que se reputa litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso... trabalhadora, na inicial, pleiteou o pagamento de horas extras referentes a todo o período de vigência do seu contrato de trabalho – 3 de fevereiro de 2010 a 4 de outubro de 2016 – e a empresa, em sua peça de defesa

E seu pressuposto é justamente a facilitação do acesso à justiça àqueles que não tem espaço para deduzir suas pretensões na chamada “justiça comum”... Ao contrário, declara que a intervenção se dá “em defesa da autoridade do Estado” . Portanto, em defesa do capital, de quem o Estado é nada mais do que forma política... É certo que a Lei trata, talvez, de um dos documentos menos providos de cientificidade na recente história do direito brasileiro

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo