STF Out22 - Dosimetria Irregular - Roubo
Reproduzo, por ser pertinente, excerto da sentença condenatória (grifei): (...)... anterior ao caso em tela, de modo que não pode ser aplicada na fase em comento, possuindo ainda uma sentença condenatória transitado em julgado por crime da mesma espécie que ocorreu posterior ao caso... consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; O réu não é primário, pois possui uma sentença condenatória transitada em julgado por crime