Descumprimento de Contrato de Construção de Imóvel em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Descumprimento contratual. Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade... Isso porque, fora casos muito específicos, não é comum que se proceda à locação de imóvel não edificado em loteamento, visto servirem os terrenos para construção futura de residência, implementação de... DESTAQUE No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes não são presumíveis, pois dependem da finalidade do negócio, destinação ou qualidade do bem

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Descumprimento contratual. Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade... Isso porque, fora casos muito específicos, não é comum que se proceda à locação de imóvel não edificado em loteamento, visto servirem os terrenos para construção futura de residência, implementação de... DESTAQUE No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes não são presumíveis, pois dependem da finalidade do negócio, destinação ou qualidade do bem

Os usuários dos sistemas de transmissão, por sua vez, celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado... No particular, no curso da ação de cobrança, as partes celebraram acordo, no qual o partido recorrente renunciou à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário na hipótese de descumprimento da avença... restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção

já que esse seria o tempo em que teriam permanecido privados do bem em descumprimento aos termos do contrato... ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto

já que esse seria o tempo em que teriam permanecido privados do bem em descumprimento aos termos do contrato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto... ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II)

Admitir a interpretação adotada pela defesa das rés, diz o ministro, seria desprestigiar o princípio da boa-fé que deve guiar os contratos... a 5% das dimensões avençadas, sendo certo que, uma vez verificado o descumprimento da avença por disparidade superior a um vigésimo da área total enunciada, a indenização daí decorrente deve corresponder... O prédio entrou com ação cominatória com pedido de reparação de danos contra as res em 2007, alegando foram encontrados inúmeros vícios na construção do edifício, como utilização de materiais de baixa

O magistrado apontou que, apesar do contrato prever a possibilidade de modificações, tal dispositivo não autoriza a alteração substancial do bem, sob pena de desconfigurar o imóvel adquirido... Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Alcides Leopoldo, destacou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado à incorporação, construção e comercialização de unidades habitacionais, assegurando... interna de tubulações, passagens de fiação elétrica, e terminais de tomada), não é razoável que seja permitida a alteração do formato de paredes, como foi feito, o que evidentemente importa em descumprimento

Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial... Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 , disciplinou: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADEQUAÇÃO... do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, podendo ser instituída por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele

ENUNCIADO 653 – Art. 483: O quadro-resumo a que se refere o art. 35-A da Lei n. 4.591 /1964 é obrigação do incorporador na alienação de imóveis em fase de construção ou já construídos... a unidade autônoma ainda em construção... Em outras palavras, se o descumprimento de dever anexo gera inadimplemento de dever inserido em relação sinalagmática, há campo de operação para a exceptio non adimpleti contractus

Em ambas as decisões, a construtora afirmou ser “uma empresa do ramo de construção civil que desenvolve atividades de construção de edifícios com unidades para moradia de pessoa de baixa renda” e que no... A ministra também afirmou que a “ausência de esgotamento das vias ordinárias no processo de origem impede a análise da presente reclamação quanto a eventual descumprimento do Tema 725 da repercussão geral... A mulher entrou com ação contra a construtora alegando ter prestado serviços como corretora de imóveis, trabalhado na sede da empresa diariamente e emitido notas fiscais para receber pagamentos