Definição de Impeachment em Notícias

Conforme jurisprudência desta Corte — cujo entendimento foi consolidado com o enunciado da Súmula Vinculante 46 — ainda que a autoridade em julgamento esteja vinculada a outro ente federativo, a definição... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – AGENTES POLÍTICOS – GOVERNADOR – IMPEACHMENT – DIREITO PENAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE – GOVERNADOR Regras relativas ao processo e julgamento de... impeachment do governador ADI 3.466/DF , relator Ministro Eros Grau, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.4.2023 (quarta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional

O novo provimento também trouxe a definição de aspectos fundamentais para o uso da publicidade pelos escritórios, como uso das redes sociais para promoção dos serviços jurídicos, marketing jurídico em... sobre possíveis irregularidades cometidas pelo presidente da República antes de decidir sobre a aplicabilidade do dispositivo constitucional do impeachment... Serão realizados os estudos sobre o impeachment com a necessidade de designação de um relator e de um revisor para o tema, oitiva dos conselhos seccionais e do Colégio de Presidentes antes do tema chegar

Ele elogiou e agradeceu a disposição e a dignidade dos dez integrantes do Tribunal Especial Misto durante todas as sessões do impeachment... indagou, destacando que essa questão é fundamental para a definição do prazo da inabilitação. “Espero que a população fluminense condene Witzel ao ostracismo político

Ele elogiou e agradeceu a disposição e a dignidade dos dez integrantes do Tribunal Especial Misto durante todas as sessões do impeachment... indagou, destacando que essa questão é fundamental para a definição do prazo da inabilitação. “Espero que a população fluminense condene Witzel ao ostracismo político

A partir desta quarta-feira (14/10), os atos e decisões do Tribunal Especial Misto, formado para julgar o processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel, passam a ser publicados em um espaço... Até então, os atos que tratam da formação, instalação, sorteio dos membros do Tribunal Especial Misto e definição de seu relator, além do roteiro do processo, estavam sendo publicados na sessão do DJERJ

Isso, segundo o governador, contraria o rito fixado pelo STF para o processo de impeachment na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378 e na Súmula Vinculante 46, que estabelece que a definição... Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar requerida pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para desconstituir a comissão especial formada para examinar seu processo de impeachment... Dinâmica das forças políticas Ao deferir a liminar, Toffoli observou que, na ADPF 378, que tratava do rito do impeachment da então presidente da República Dilma Roussef, o STF decidiu que a escolha dos

Isso, segundo o governador, contraria o rito fixado pelo STF para o processo de impeachment na ADPF 378 e na Súmula Vinculante 46 , que estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento... O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar requerida pelo governador do RJ, Wilson Witzel , para desconstituir a comissão especial formada para examinar seu processo de impeachment e determinar... Dinâmica das forças políticas Ao deferir a liminar, Toffoli observou que, na ADPF 378, que tratava do rito do impeachment da então presidente da República Dilma Roussef, o STF decidiu que a escolha dos

Foi adiada, no entanto, a definição sobre em quais tipos de casos esse entendimento deve ser aplicado. Na prática, há um impasse na costura do acordo sobre como ajustar a decisão... último prazo para a entrega de material complementar aos procuradores, em 31 de agosto de 2017, Joesley encaminhou um áudio sobre o pagamento de R$ 500 mil ao parlamentar em troca de seu apoio ao impeachment

O ministro determinou ainda que seja dado prosseguimento ao processo de impeachment contra o prefeito, com base no Decreto-lei federal 201 /1967... De acordo com o verbete, é competência legislativa privativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento

No dia 4 de dezembro, o Comitê Judiciário vai realizar a primeira audiência para discutir “as bases históricas e constitucionais do impeachment” e a definição de crimes sujeitos a impeachment... de impeachment oficialmente, e o Dia do Natal, para votar (e aprovar) o impeachment... Com maioria democrata, a Câmara não terá dificuldade em aprovar o impeachment