Witzel ficará inabilitado para exercício de função pública por cinco anos, decide TEM

O Tribunal Especial Misto, por 9 votos a 1, decidiu por manter Wilson Witzel inabilitado para a função pública por cinco anos, prazo máximo previsto. O único que votou por mantê-lo inabilitado por prazo inferior, de 4 anos, foi o deputado Alexandre Freitas, que considerou a ausência de envolvimento de Witzel em irregularidades na OS IABAS.

Relator do processo, o deputado Waldeck Carneiro iniciou a votação destacando que o réu é conhecedor da lei, por ter sido juiz federal. “As consequências desses atos são graves e drásticas, pois dizem respeito à infringência do direito constitucional à saúde. São quase 44 mil mortes no Estado do Rio de Janeiro até o presente momento. Nesse sentido, o meu voto é pela inabilitação por cinco anos, período máximo previsto na lei 1079/1950”, afirmou.

O desembargador Maldonado de Carvalho considerou que “é uma ferramenta que deve ser usada para afastar os maus gestores”, concluindo que, pela culpabilidade do réu, a reprimenda deveria ser no seu grau máximo, no que concordou o deputado Carlos Macedo, que votou em seguida.

O deputado Chico Machado também concordou com a inabilitação por cinco anos. “Durante todo esse período, o que nos motivou e nos levou à aprovação do relatório e criação do TEM foi o absurdo que constatamos em relação ao descaso com as pessoas. Em momento nenhum foi pensado em quantas pessoas foram prejudicadas ou perderam a vida com esses atos de corrupção”, ressaltou.

Para o desembargador Fernando Foch, muitas vidas poderiam ser poupadas se as irregularidades não tivessem ocorrido. “Quantas destas 44 mil mortes teriam sido evitadas?”, indagou, destacando que essa questão é fundamental para a definição do prazo da inabilitação.

“Espero que a população fluminense condene Witzel ao ostracismo político. No entanto, tendo em vista que não constatei prejuízo ao erário, e por questão de coerência, tendo em vista que absolvi o denunciado em relação às denúncias sobre o IABAS, condeno Witzel a 4 anos de inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função pública”, decidiu o deputado Alexandre Freitas.

A desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves destacou que o STF já se posicionou em relação à majoração do tempo de inabilitação, sendo considerado o prazo máximo de cinco anos o limite de pena pelos Estados, pelo qual votou.

A deputada Dani Monteiro se baseou na gravidade dos fatos para optar pelo prazo máximo. “Uma vez que se trata de crime de responsabilidade na área de saúde e de fatos ocorridos durante a maior pandemia do século, voto na aplicação de inabilitação pelo prazo máximo previsto na Lei, 5 anos”.

Para a desembargadora Inês da Trindade, pelo alto grau de reprovabilidade da conduta do réu, deve ser aplicado o prazo de cinco anos.

Presidente do TEM elogia empenho do colegiado

Após a divulgação do resultado, o presidente do TEM e do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, afirmou que o julgamento foi um momento histórico para o Rio de Janeiro. Ele elogiou e agradeceu a disposição e a dignidade dos dez integrantes do Tribunal Especial Misto durante todas as sessões do impeachment. O desembargador fez um agradecimento especial ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no biênio 2019-2020, desembargador Claudio de Mello Tavares, que presidiu o TEM nas primeiras sessões, iniciadas em outubro no ano passado, a quem se referiu como o décimo primeiro integrante do Tribunal Misto.

O presidente afirmou que o Tribunal Misto reconheceu que durante a pandemia foi arquitetado um plano criminoso que prejudicou o combate e a prevenção à disseminação do coronavírus.

“Problemas sérios foram expostos durante todo o julgamento, mas os integrantes do Tribunal Misto se portaram com altivez e chegaram à decisão unânime que reconheceu a prática de atos corruptos na gestão da coisa pública pelo senhor Wilson Witzel e outras pessoas, como o ex-secretário de saúde Edmar Santos”, disse o presidente.

O desembargador Henrique Figueira informou que o procurador da Assembleia Legislativa estadual já recebeu o ofício com o resultado do julgamento e que o governador em exercício Claudio Castro será notificado a fim de cumprir os ritos necessários para a posse do novo governador.

Foto: Brunno Dantas