Efetivo Exercício da Advocacia em Notícias

Considerando a diversidade de relações jurídicas que decorrem do exercício da atividade da sociedade por ações, a melhor exegese consiste em restringir, em princípio, a aplicação da legislação setorial... proposta por acionistas minoritários em que pleiteiam a condenação dos administradores a indenizar a companhia pelos prejuízos decorrentes de venda de imóvel em montante substancialmente inferior ao seu efetivo

julgamento finalizado em 14.03.2024 (quinta-feira) Resumo: Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício... exercício desse dever constitucional... Informativo_stf_1132.pdf > ___________________ #STF #Jurisprudencia #Atualizacao #Direito #RepercussaoGeral #DireitoConstitucional #DireitoAdministrativo #DireitoTributario #DireitoAmbiental #ProcessoPenal #Advocacia

Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência... Resta estabelecer a ocorrência de prejuízo econômico efetivo, pois a concessão irrestrita de pensão a quem não necessita efetivamente de verba alimentar para recompor a renda familiar após o óbito representaria... Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade

Na espécie, a norma impugnada fixou limite diferente de setenta anos de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e magistrados, conforme previa a Constituição Federal , na redação... invasão da prerrogativa conferida à União para estabelecer normas gerais, de reprodução obrigatória, sobre previdência social ( CF/1988, art. 24, XII, §§ 1º a 4º), bem como extrapolação aos limites do exercício... informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1123.pdf > ___________________ #STF #Jurisprudencia #Atualizacao #Direito #ProcessoPenal #DireitoConstitucional #DireitoAdministrativo #DireitoTributario #Advocacia

O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários... incidente=5109720&n... > ___________________ #STF2023 #RepercussaoGeral #Direito #Concursos #OAB #Advocacia #BlogJurídico #AnnaCavalcante... RE 1.426.306 Tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20 /98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis

Nesse contexto, as Cortes de Contas possuem sua parcela de independência e autonomia, de modo que exercem, para além daquelas desenvolvidas em apoio efetivo ao Poder Legislativo, competências exclusivas... _______ #STF #Jurisprudencia #Atualizacao #Direito #RepercussaoGeral #DireitoConstitucional #ProcessoPenal #DireitoPenal #DireitoAdministrativo #DireitoEleitoral #ProcessoCivil #DireitoTributario #Advocacia... Também não há se falar em exercício de censura prévia, pois a norma prevê que o controle judicial seja exercido apenas em momento posterior à constatação do fato e restrito ao período eleitoral

Processo: 1002361-15.2018.4.01.3900 Data do julgamento: 04/10/2023 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... Na hipótese, o autor, servidor público, ocupa o cargo efetivo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8ª Região, lotado na 7ª Vara do Trabalho de Belém) e é casado com... unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo a sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos para assegurar a um servidor a concessão de licença para acompanhar seu cônjuge, com exercício

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A lei assegura ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública a prerrogativa da intimação pessoal (arts. 180 , 183 e 186 , § 1º , do Código de Processo Civil... Dessa forma, tendo sido o agente flagrado antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do delito, mas apenas em tentativa... DESTAQUE Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do Código Penal , mas apenas em

De outro modo, restaria prejudicado o exercício da ampla defesa em sua plenitude, bem como a inafastabilidade do controle judicial, ainda que a posteriori... O poder de investigação é inerente ao exercício das funções da polícia judiciária-Civil e Federal, nos termos do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal... com registro de acesso, de modo que seja possível identificar quem teve acesso aos dados sigilosos, inclusive para efeito de responsabilização, na hipótese de abusos; e estabelecimento de mecanismos efetivos

os substituídos que expressamente optaram em aderir às cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia ("contrato originário", conforme consta do texto legal)... que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia... direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, permitindo a adoção de medidas essencialmente preventivas, tais como a advertência e a exigência de licenças e autorizações para o exercício