Empréstimo Compulsório Sobre Veículos em Notícias

A limitação prevista pela MP nº 1.202 /2023 é passível de questionamento judicial pelos contribuintes, inclusive em razão de a restrição trazida possuir características de empréstimo compulsório, de haver... RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL 4929-9/04 -ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 5011-4/02 -TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS... REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL 4929-9/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 4929-9/03 -ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... integrante da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao analisar recurso de agravo de instrumento, concedeu medida liminar para suspender os efeitos de sentença e mandado de desocupação compulsório

Restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam... DESTAQUE O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição... Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre

Nesse caso, existe uma ordem a ser seguida: dinheiro; título de dívida pública ou de crédito, com cotação na bolsa; pedra e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis e direito e ações... natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos... compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados

compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação (Tema 963)... O REsp 1.396.488 se refere à incidência de IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio (Tema 695).O REsp 1.674.221 e o REsp 1.788.404 discutem a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida... O REsp 1.583.323 e o REsp 1.576.254 tratam do cabimento de execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo

Condenações ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da União... Resta assim, configurada a situação de responsabilidade solidária subsidiária da União pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica... Nesse contexto, o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156 /1962 foi uma forma de se verter recursos para a Eletrobrás intervir no setor de energia elétrica

Eletrobras De acordo com a reportagem, a estatal explicou em seu próprio balanço que a maior parte é de processos que discutem a correção dos empréstimos compulsórios, que gerava recursos para a expansão... de infração lavrados pelo INSS visando ao recolhimento de contribuições incidentes sobre abonos salariais pagos nos acordos coletivos de 1995 a 2006, e verbas de transporte coletivo e utilização de veículo

Fim do RAS compulsório Outra medida promulgada é a Lei 8.240/18, que proíbe o Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório para os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis... As ações da Cedae foram dadas como garantia para um empréstimo emergencial feito pelo Executivo em meio à crise financeira do Estado... “Fazer o RAS compulsório é uma espécie de crime. O que precisa ser feito é pagar melhor os salários se quiser seduzir o policial por um serviço extraordinário

As ações da Cedae foram dadas como garantia para um empréstimo emergencial feito pelo Executivo em meio à crise financeira do Estado... voluntário atua sempre em conjunto com o bombeiro profissional civil. - Veto total ao projeto de lei 4.369/18, do deputado Paulo Ramos (PDT), que garante que o Regime Adicional de Serviço (RAS) não será compulsório... de Veículo (CRLV). - Veto total ao projeto de lei 902/15, do deputado André Lazaroni (MDB), que define que os bombeiros militares que forem cedidos aos órgãos públicos não perderão as suas funções

Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado Fonte: STJ Notícias... MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR N. 3.916, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo... CIRCULAR N. 3.917, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, sexta-feira, 23 de novembro de 2018