Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 804 - 19 de março de 2024
pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica... Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social... porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, nos termos do art. 1º , § 3º , da Lei 10.848 /2004