Exame dos Pressupostos Extrínsecos do Recurso Ordinário em Notícias

Recurso de Revista, alegando e demonstrando que a tese jurídica foi apresentada nas razões do recurso ordinário mas infelizmente o regional foi omisso ao apreciá-la, de modo que lhe restaria buscar o exame... Ele interpôs pessoalmente Recurso ordinário contra a decisão, como lhe faculta o art. 791 da CLT , mas foi negado provimento ao recurso... O depósito recursal é um pressuposto extrínseco (objetivo) do recurso, ele tem como principal objetivo garantir o juízo, conforme o art. 899 da CLT e seus parágrafos

dos pressupostos extrínsecos do recurso. (…) § 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida... TST, que, em sua antiga redação, dispunha o seguinte: “ Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte... Logo, mesmo diante do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, a ser analisado e decidido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, não se extrai do § 1º do artigo 1.013 do NCPC conclusão

intrínsecos e extrínsecos podem ser apreciados... Infelizmente tem-se verificado amiúde o mau vezo de os tribunais estaduais e regionais federais indeferirem o processamento do recurso extraordinário, ingressando no exame do mérito... Nos termos do § 1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973 (que confere aos tribunais recorridos a competência para proceder à “admissão ou não do recurso”), apenas temas como pressupostos recursais

Promotora: “A não impugnação de todas as exigências constantes da nota de devolução de fls. 225/226 é prejudicial ao exame do pedido”... Ademais, salienta que a aquisição da propriedade imobiliária se dá apenas com o registro do título, consubstanciando assim a carência para o presente caso, do pressuposto tempus regit actum, sendo, para... Deve-se salientar que, no ordenamento jurídico pátrio, incumbe ao Registrador, no exercício do dever de qualificar o título que lhe é apresentado, examinar o aspecto formal, extrínseco, e observar os princípios

Nos embargos de declaração, admite-se o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso... Conforme o artigo 896 , alínea a , da CLT , o recurso de revista, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos... Nesses últimos casos, entende-se que os embargos de declaração não devem ser conhecidos, em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade

extrínsecos de admissibilidade, prosseguindo no exame do Agravo de Instrumento; 2) dar provimento ao Agravo de Instrumento para, convertendo-o em Recurso de Revista, determinar a reautuação do processo... dia 29 de junho de 2011, a 5ª Turma desta Corte decidiu, por unanimidade: 1) acolher os Embargos de Declaração da Executada para, concedendo-lhes efeito modificativo, sanar equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos... De Emmanoel Pereira, cita, entre outros, o AIRR 152742-75.2004.5.15.0115 , julgado em maio de 2010, o Recurso Ordinário em Ação Rescisória 350200-42.2007.5.01.0000 , julgado em agosto do mesmo ano, e o

indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco... cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário... livramento condicional. 440 - É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 439 - Admite-se o exame

Para o relator, essa alegação foi feita contra texto expresso de lei, considerando a previsão na CLT atribuindo competência àquela autoridade regional para o exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos... Conforme exposto pelo relator, a Súmula nº 353 desta Corte "ao inviabilizar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios... TURMA O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários

Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.4.8.8.2 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição, após a apreciação e julgamento dos recursos eventualmente interpostos... de deficiência que necessitar de prova especial e/ou o examinando que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos... atendimento especial após a aplicação da primeira fase, o examinando deverá enviar solicitação de atendimento especial via SEDEX endereçado à FGV no endereço indicado no item 2.4.10, especificando os recursos

dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prosseguir no exame do Agravo de Instrumento e dar provimento ao Agravo de Instrumento para, convertendo-o em Recurso de Revista, determinar a reautuação... De Emmanoel Pereira, cita, entre outros, o AIRR 152742-75.2004.5.15.0115 , julgado em maio de 2010, o Recurso Ordinário em Ação Rescisória 350200-42.2007.5.01.0000 , julgado em agosto de 2010, e o AIRR... parte o ônus pela remessa das peças necessárias ao exame de Agravo de Petição, em autos apartados, quando inexistente determinação em lei nesse sentido."