Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 806 - 9 de abril de 2024
Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa... De qualquer sorte, na hipótese, há outro óbice para a revisão pretendida, qual seja a preclusão pro judicato consumativa, pois já havia sido revisado o valor da multa diária... por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não sofram, durante o transporte e depósito