STJ 2023 - Estelionato Judicial - Atipicidade da Conduta do Advogado - Promover Ação Judicial sabendo da Inexistência do Direito
PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1... Sem embargo, na hipótese acusa-se o Recorrente de criar ou agravar as reais condições de saúde de acidentados, além de falsificar procurações, para o ajuizamento de feitos referentes ao Seguro DPVAT... Parecer Ministerial acolhido. Recurso desprovido. ( RHC n. 126.006/MG , relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.)