Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

Além disso, consta no parágrafo único que se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se... Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , e dá outras providências... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm> . Acesso em 30 de maio de 2020 BRANDELLI, Leonardo

organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”... civis da União, autarquias e fundações públicas federais (Lei 7.498 /1986, art. 15-B ), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei 14.434 4/2022; (ii) em relação aos... em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz

de Jurisprudência n. 679 Jurisprudência em Teses / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 27: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO CIVIL - FAMÍLIA... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prescrição. Ajuizamento de ação. Necessidade de emenda da petição inicial. Interrupção do prazo prescricional... país, fazendo prevalecer o interesse público e o controle das contas públicas

Até mesmo porque são auxiliares da justiça os funcionários, servidores públicos e até mesmo cidadãos comuns, quando investidos de múnus público, e que, no exercício de suas funções, atendam às determinações... para a guarda e conservação dos bens, tal como o depositário público... Quanto ao depositário, a lei não faz distinção entre o depositário público ou o privado

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Estatuto da Pessoa Idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Art. 1.848 do Código Civil... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... Lei n. 10.826 /2003 ( Estatuto do desarmamento )

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Estatuto da Pessoa Idosa. Violação dos arts. 2º, 3º e 37. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento... A partir do panorama jurisprudencial delineado, nota-se que as regras de prescrição estabelecidas no Código Civil não têm incidência quando a demanda envolver empresa estatal prestadora de serviços públicos

no Brasil desde 11 de janeiro de 2007, pois o Código Civil atual determinou, no artigo 2.031 , que as pessoas jurídicas então existentes adaptassem seus estatutos às regras do novo Código... Como consta do Estatuto Social da AFIPE (Evento 1, Arquivo 2), que se trata de uma associação civil, de caráter evangelizador, beneficente, e para atender as suas necessidades, poderá criar atividades-meio... O Ministério Público então instaurou inquérito civil público no qual requereu a juntada de cópia integral do PIC n. 02/2018, motivo pelo qual a defesa apresentou reclamação, que foi improvida pelo Tribunal

Recorrente que à época da denúncia não mais detinha a condição de funcionário público... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Servidor público. Remuneração de funcionário" fantasma ". Valores que já lhe pertenceriam. Peculato-desvio. Atipicidade. Apuração na esfera administrativa... Art. 51 da Lei n. 10.741/2003 Estatuto da Pessoa Idosa . Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso trata de ação civil pública proposta pela União em desfavor de empresa mineradora, objetivando a condenação desta ao ressarcimento de R$ 2.134.548,00 (dois milhões, cento... Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento fechado. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança

Funcionário público. Capítulo I do Título XI do Código Penal . Inaplicabilidade... De início, cumpre destacar que é incontroverso que o tipo penal previsto no art. 312 do CP refere-se a crime próprio de funcionário público contra a administração pública... Embora não se alegasse qualquer vantagem pecuniária que o paciente obtivera, a ele se atribuiu a condição de funcionário público por equiparação, à força da incorreta aplicação da norma extensiva do art