Faixa de Domínio em Rodovia Federal em Notícias

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1102... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas... Nesse contexto, o mar territorial brasileiro, apesar de integrar o domínio da União ( CF/1988 , art. 20 , VI ), situa-se, simultaneamente, em seu próprio espaço territorial e no dos estados costeiros e

A faixa de domínio é a área formada por pistas, canteiros, acostamentos e pela faixa lateral de segurança ao longo das rodovias... que as concessionárias de serviço público podem cobrar pela utilização da faixa de domínio de rodovia, mesmo que de outras concessionárias, como estabelecido no artigo 11 da Lei 8.987 /1995... Concessionárias podem cobrar pelo uso da faixa de domínio Fazendo uma distinção em relação ao Tema 261 do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma reafirmou, em fevereiro, no julgamento do REsp 1.677.414

Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável... DESTAQUE A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766 /1979, se inicia ao final da faixa de domínio... Registre-se, por oportuno, que atualmente a faixa non aedificandi encontra previsão no inciso III-A do art. 4º da Lei n. 6.766 /1979, assim redigido: III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias

Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável... DESTAQUE A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766 /1979, se inicia ao final da faixa de domínio... Registre-se, por oportuno, que atualmente a faixa non aedificandi encontra previsão no inciso III-A do art. 4º da Lei n. 6.766 /1979, assim redigido: III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias

Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável... DESTAQUE: A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766 /1979, se inicia ao final da faixa de domínio . TERCEIRA TURMA Processo: Processo sob segredo de justiça, Rel. Min... Ministério Público Federal. Ingerência judicial no liame entre assistidos e entidade de previdência complementar

Uso da faixa de domínio por concessionária não retira a sua natureza pública Em seu voto, a relatora lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 261 , com repercussão geral, afastou... ) exige de autarquia prestadora de serviço público o pagamento pelo uso da faixa de domínio... de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida”

DESTAQUE: É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Faixa de domínio de rodovia concedida. Uso local por prestadora pública de serviço de saneamento básico. Cobrança pela concessionária. Descabimento... expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal

básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida... DESTAQUE É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Faixa de domínio de rodovia concedida. Uso local por prestadora pública de serviço de saneamento básico. Cobrança pela concessionária. Descabimento

Faixa de domínio. Cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Possibilidade. Previsão no contrato de concessão. Imprescindibilidade... No caso, registrou o acórdão recorrido que consta "no edital e contrato de concessão, a possibilidade de 'Cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço... de domínio de rodovia estadual concedida - concluiu, dando provimento aos Embargos de Divergência, no sentido de que "poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987 /1995, prever, em favor

Na sentença, o juiz concluiu que “a plantação atingida pelas águas pluviais e objeto da ação estava fora da faixa de domínio da União” e que a “A prova existente nos autos comprova que foi em decorrência... O perito nomeado pela Justiça Federal concluiu que as obras da rodovia no local provocaram aumento do volume da água, com caixa coletora com capacidade de vazão comprometida pela ausência da bacia de contenção... Recursal Federal, que determinou a produção de prova técnica