[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 755 de 7 de novembro de 2022.
Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 540 Informativo de Jurisprudência n. 629 Recursos Repetitivos / DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA **********************************************************... regramentos da execução penal, como forma de abrandar a prisão civil, acabará por desvirtuar a técnica executiva e enfraquecer a política pública estatal, afetando a sua coercibilidade, justamente o móvel... Dessa forma, fica expressamente ressalvado que, havendo necessidade do serviço, a Administração Pública deve formalizar sua negativa em decisão fundamentada, na qual demonstre quais seriam os prejuízos