STJ - Rese Interposto - Defesa não foi Intimada para Apresentar as Razões - Cerceamento de Defesa - Nulidade
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA... No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer a tempestividade do recurso em sentido em estrito e "determinar a descida dos autos para intimação do defensor natural do feito sobre a decisão que... Interposto o recurso em sentido estrito no prazo legal, nem mesmo a falta de apresentação das razões recursais pode ensejar o seu não conhecimento, não podendo tal fato afetar o exame da irresignação