Da Lei Rouanet
Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, isto é, a Conta Captação, conta vinculada ao CPF ou CNPJ do proponente com a identificação... de 20% do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício fiscal, incorrendo na mesma pena aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função... A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada para pessoa ou instituição vinculada ao agente, ou seja, por pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista