Falta de Pagamento do Iptu em Notícias

Certifique-se de que todos os documentos estão corretamente preenchidos e de que não falta nenhum item obrigatório. 3... Caso a isenção seja concedida, o beneficiário estará isento do pagamento do imposto durante o período determinado pela legislação municipal. 5... igual ou inferior a três salários-mínimos, como contracheque, carnê ou declaração expedidos pelo órgão pagador, referente ao último vencimento, contendo explicitamente o mês de referência, o valor do pagamento

É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2... Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de... ARE 1.245.097 Tese: É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Responsabilidade do arrematante. Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade pugnando pela declaração de ilegitimidade do ora recorrente quanto aos débitos de IPTU incidentes antes de sua imissão na... Isso porque a regra contida no art. 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional - CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação

a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; e (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento... de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares... Falta disciplinar grave. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade

Pagamento voluntário. Não ocorrência. Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... ; (b) seja depositada a quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo do imóvel sujeito a IPTU, se o preço for menor; (c) seja depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do... IPTU, caso tenha havido atualização no ano fiscal imediatamente anterior; ou (d) se não tiver havido essa atualização, o juiz fixará o valor a ser depositado tendo em conta a época em que houver sido

No outro extremo, se inexistente o inadimplemento (falta de pagamento) ou, acaso existente, não houver o credor constituído em mora o devedor fiduciário, a solução do contrato não seguirá pelo ditame especial... Pagamento. Viabilidade... I), ou, ainda, quando pende litígio sobre o objeto do pagamento (inc. V)

O comprador teve o nome inscrito na dívida ativa do município pela falta de pagamento dos tributos... Uma incorporadora foi condenada a assumir o pagamento de IPTU/ITU cobrados de consumidor antes da entrega de lote em Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia... E declarou nula cláusula do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel entabulado entre as partes que impõe ao contratante a obrigação pelo pagamento de tributos ITU/IPTU antes da efetiva

do IPTU)... IPTU. Parcelamento do crédito tributário. Promitente comprador. Responsabilidade solidária. Presunção de renúncia. Inexistência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Iniciado o interrogatório do paciente, houve a sua negativa em responder questionamentos por parte do juiz instrutor, de modo a se concluir, a teor do art. 188 do CPP , que a falta

Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de... IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência... DO INTEIRO TEOR A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU

João Campos lembrou que, muitas vezes, pequenas agremiações religiosas funcionam em espaços alugados e são obrigadas a fechar suas portas por falta de recursos para o pagamento do IPTU... “Na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência de responsabilidade do pagamento do IPTU do locador para o locatário... Segundo Rodrigo Pacheco, a emenda vai diminuir o número de ações que atualmente estão na Justiça para a solução de problemas relacionados ao IPTU