Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-fgts. Efeito Retroativo em Notícias

INTRODUÇÃO O presente artigo irá tratar do panorama jurídico-social acerca julgamento referente à alteração do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Supremo Tribunal... EXPECTATIVA DE UMA DECISÃO FAVORÁVEL O FGTS é regulado, atualmente, pela lei 8.036 de 11 de maio de 1990 e obriga todos os empregadores a depositarem no fundo a importância correspondente a 8% (oito por... Ressalta-se que alguns pontos, como por exemplo, o prazo para ajuizamento da ação (de 5 ou de 30 anos) e a concessão do crédito corrigido, provavelmente, serão objeto de modulação de efeitos pela Corte

A Lei do FGTS prevê que o fundo seja corrigido pela TR... A decisão provocará efeitos retroativos para todos os trabalhadores que tiveram suas carteiras assinadas em qualquer período desde 1999 até os dias atuais, com depósitos na conta vinculada do FGTS, tanto... Porém, por meio do ‘ LOIT FGTS ’, um serviço gratuito e que pode ser acessado por meio do site , o trabalhador que desejar saber o valor da sua revisão, pode utilizar o serviço de cálculo automatizado

Mais de 200 mil ações estão suspensas e aguardam o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à revisão do uso da Taxa Referencial (TR) na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) está arrecadando assinaturas para a campanha “STF, julgamento Já para as perdas dos Expurgos da TR no Fundo de Garantia”... (FGTS) a partir de 1999

Em meio a uma das maiores crises econômicas da história recente, os brasileiros que tiveram o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em algum momento a partir do ano de 1999, podem... O fato é que a TR está defasada em relação à inflação desde 1999, ou seja, se a proposta for aprovada, provocará efeito retroativos para aproximadamente 70 milhões de trabalhadores que tiveram as carteiras... Mesmo quem sacou todo o dinheiro do fundo, teria direito à revisão no período

Até o presente momento (02/09/2023) temos 2 votos a zero para entender que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ter rendimentos similares aos da caderneta de poupança e não apenas a TR + 3%, conforme... Além disso, os efeitos da decisão não seriam retroativos e valerão a partir da publicação da ata de julgamento... Atualização sobre o julgamento da ADI 5090, referente a Revisão do FGTS (substituição da TR pelo INPC ou IPCA ou outro índice que reflita a inflação)

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É uma “poupança forçada” suportada exclusivamente pelo empregador... Ex tunc (latim) – “desde então”, quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado. Estatutário – relativo a estatuto... Ex nunc (latim) – “desde agora”; quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento que foi proferida em diante. Ex officio (latim) – oficial; vide “Recurso ex officio ”

Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.345 , DE 16 DE ABRIL DE 2018 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684 , de 8 de... FGTS... de Serviços à Comunidade - PSC

A decisão tem efeito retroativo a 26 de julho deste ano... A vice-presidência de Gestão de Ativos de Terceiros é responsável da Caixa é responsável pela gestão do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico ( FI-FGTS ), que faz aplicações de

Observação: cancelada pela petição nº 2002.02.01.006439-8, (Plenário – DJ: 13/09/2002) Súmula nº 4 A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei n. 5958 /73, assegura ao optante o direito a... Súmula nº 32 Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto nº 4.073/42, desde que tenha... dos serviços bancários das agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro

A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube... (retroativo), contra norma que dispõe sobre a criação e as atribuições da Polícia Científica, órgão para o exercício da segurança pública do Paraná... Sustenta a requerente que a norma impugnada invadiu matéria de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial, “sistemas de poupança, captação e garantia de poupança popular