Senado deve votar Plano Mais Brasil nos primeiros meses de 2020
De acordo com a PEC, os municípios têm até o dia 30 de junho de 2023 para se adequar a essas exigências... Esse “gatilho” valerá para estados, Distrito Federal e municípios. Para a União, as medidas de ajuste virão diante da quebra da regra de ouro... Outra exigência é a revogação do pagamento anual de R$ 1,95 bilhão a título de seguro-receita da desoneração de exportações ( Lei Kandir — Lei Complementar 87 , de 1996)