Icms. Crédito Indevido em Notícias

Essa decisão é essencial para as Empresas e contribuintes para evitar problemas judiciais e não realizar pagamentos indevidos de ICMS feitos pelo Estado... O TJSP concordou com o argumento da empresa, destacando que o ICMS exige que o crédito tributário seja declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou em prévio procedimento administrativo... A decisão ressalta que a nota fiscal não é suficiente para a constituição do crédito tributário de ICMS, e que a falta de observância dos procedimentos legais resulta na nulidade dos lançamentos

à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II)... DESTAQUE É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora... O próprio art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento destinado

incidente em operações de saída de mercadoria, procedendo-se ao creditamento indevido o tributo, além do recebimento, nos exercícios de 2012 a 2014, de mercadoria sem documentação fiscal, por isso que... em 1º de dezembro de 2015, foi lavrado o auto de infração e imposição de multa nº 4.064.549-6 contra a sociedade limitada 'XXXXXXXXXX', em razão do não recolhimento, nos exercícios de 2012 e 2013, do ICMS... sem nenhuma interferência na exigibilidade do crédito principal

à prestação de serviço de transporte, credito fiscal em percentual superior ao permitido pela legislação, que é de 20% (Convenio ICMS 106/196). [...] 3... Em que pese IVO JOSÉ DREHER e MARCELO ALCUR não figurassem nos quadros de gestores quando do creditamento indevido, passaram a integrar o quadro societário na fase do processo administrativo fiscal, inclusive... Mesmo tendo ciência do fato (utilização indevida de credito fiscal) e ocupando cargo com poder de Decisão (ambos diretores), os agentes decidiram não recolher o tributo

Tal medida não acarretará ônus desproporcional ou indevido à Administração Pública e, concomitantemente, assegurará às pessoas com deficiência os direitos e garantias que lhes são prometidos... em verdade, na redução do montante de ICMS a ser recolhido no mês, com o pagamento do restante em parcelas subsequentes... A inexistência da análise de impacto orçamentário infirma o requisito da fumaça do bom direito com relação à instituição de linhas de crédito e aos valores direcionados ao Programa de Atendimento Emergencial

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL... a LC n. 60/2017 aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo

O art. 166 do CTN está inserido na seção relativa ao"pagamento indevido", o que, nos termos do art. 165 do CTN , ocorre nos seguintes casos: 'I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou... O montante pago a título de substituição tributária não era indevido, quando da realização da operação anterior... Créditos do REINTEGRA. Medida Provisória n. 651 /2014, convertida na Lei n. 13.043 /2014. Data limite de incidência

do imposto aplicado de maneira indevida Quer ter mais informações sobre ICMS... Uma das situações mais comum no Estado de São Paulo é a autuação do Governo por usar um Crédito de Imposto, de maneira indevida... Acontece que para usar esses impostos, créditos e benefícios fiscais é necessário seguir uma regra, de contabilidade e principalmente jurídica

A turma julgadora declarou o direito à compensação, mas apenas dos pagamentos indevidos ocorridos após a impetração do mandado de segurança pela contribuinte... considerando a Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança – negou o pedido de uma empresa para ter reconhecido o direito de compensar o ICMS... ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da exação" – ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da impetração, não havendo razão jurídica para que, respeitada a prescrição, esses créditos

tributarista, que pode render créditos a empresa... ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS; a inconstitucionalidade do adicional de 10% do FGTS dentre outras... Conhecer as teses tributárias a fim de conseguir judicialmente a redução significativa de impostos, bem como a restituição dos recolhimentos indevidos é uma atividade feita essencialmente por um advogado